Cleber Verde indicou a aprovação do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que atualiza as regras para as profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, que contempla engenharias, agronomia e geociências, atualmente regido pela Lei 5.194/66.
A proposta segue para o Senado, a menos que seja solicitado recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em ambas as Casas.
Objetivo do Projeto
O projeto, número 1024/20 do Poder Executivo, visa agilizar o registro de profissionais e empresas, inclusive estrangeiras, tornando o processo mais rápido e menos burocrático, conforme explicou Cleber Verde.
Alterações no Conselho Federal
- O plenário do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) passará a ter 32 conselheiros, incluindo representantes estaduais, instituições de ensino e tecnólogos, ao invés dos atuais 18;
- Mandatos dos presidentes dos conselhos regionais (Creas) e do Confea serão ampliados de três para quatro anos, com direito a uma reeleição.
Registro e Áreas de Atuação
- Prazo máximo para registro no Crea: 90 dias para profissionais e 45 dias para empresas, com registro provisório automático caso não haja resposta;
- O Confea definirá as áreas exclusivas de atuação dos seus profissionais e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas;
- Deliberações do plenário do Confea sobre atribuições profissionais devem contar com aprovação de pelo menos dois terços dos conselheiros;
- Fiscalização incluirá tecnólogos e técnicos de segurança do trabalho;
- Conflitos entre normas de conselhos profissionais serão resolvidos por resolução conjunta.
Facilitação para Estrangeiros
A nova lei elimina a necessidade de engenheiros estrangeiros contratados por empresas terem um assistente brasileiro, o que simplifica o processo e facilita contratações para obras públicas de interesse geral.