Laura Carneiro é a relatora da proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.
A legislação prevê medidas para incentivar o diagnóstico precoce, garantir o acesso a tratamentos adequados e promover a inclusão das pessoas com essa condição no mercado de trabalho e no ambiente educacional.
O projeto de lei, que segue para o Senado a menos que haja recurso para votação no Plenário, reconhece a síndrome como deficiência nos casos em que os sintomas dificultem as atividades sociais e funcionais dos indivíduos afetados. Também autoriza o uso do símbolo do girassol para assegurar prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
Além disso, a lei protege contra abusos, assegura acesso à educação, serviços de saúde e condições apropriadas no trabalho, e proíbe qualquer tipo de discriminação ou tratamento desumano. Estão previstas sanções para gestores escolares que recusem a matrícula de alunos com a síndrome, incluindo multas e possível perda do cargo em reincidências.
A política pública estimula ainda a pesquisa científica para ampliar os conhecimentos e aprimorar os tratamentos disponíveis para a síndrome.
Conscientização
Denominado “Nicolas Matias”, em homenagem a um garoto de Belém do Pará que divulga informações sobre a síndrome nas redes sociais, o projeto é de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE). A relatora sugeriu uma emenda para que as definições técnicas relativas à síndrome, como sintomas e terapias, sejam estabelecidas pelos órgãos de saúde competentes.
Segundo ela, é inadequado fixar definições rígidas em lei, principalmente em áreas científicas que têm avanços rápidos. A legislação deve seguir os critérios atualizados pelas autoridades de saúde, possibilitando adaptações conforme o conhecimento evolui.