Delegado Paulo Bilynskyj, relator
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma nova proposta legislativa que visa enfrentar organizações criminosas que atuam em setores críticos da economia, como energia, combustíveis, transporte e logística.
O objetivo principal é intensificar a repressão penal, melhorar as investigações e estabelecer mecanismos de controle para impedir a ação de facções e milícias dentro de mercados legais. Destaques incluem o aumento das penas, a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC) e um programa de ressocialização para os condenados.
Focando na restrição financeira do crime organizado, o projeto endurece as penas para crimes econômicos, como roubo de combustível, permite o bloqueio imediato de bens de acusados e a suspensão do CNPJ de empresas participantes de esquemas ilícitos, além de reforçar a cooperação entre a polícia e os órgãos fiscalizadores.
O projeto (PL 2646/25), apresentado por 17 parlamentares, foi aprovado com um substitutivo preparado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Bloqueio imediato de bens
A proposta reestrutura a legislação para incluir ações que desarticulam organizações criminosas. Uma delas é o bloqueio automático dos bens dos acusados logo após a denúncia ser aceita.
Atualmente, o Ministério Público ou a polícia precisam comprovar a origem ilícita de cada bem antes de pedir o bloqueio, o que facilita a ocultação ou transferência dos patrimônios por meio de terceiros conhecidos como “laranjas”.
Delegado Paulo Bilynskyj ressaltou que a iniciativa responde à complexidade crescente do crime organizado, fortalecendo o combate à infiltração desses grupos em setores econômicos e instituições estatais.
O deputado também mencionou que a legislação atual está ultrapassada e a proposta está alinhada a acordos internacionais, como a Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil em 2004.
Outras medidas importantes
- Execução penal: estabelece regime fechado para líderes de facções e milícias sem possibilidade de progressão e aumenta o tempo mínimo de pena para benefícios a outros membros.
- Novos crimes: tipifica condutas como cobrança de taxas por segurança e controle sobre serviços essenciais com penas de 10 a 20 anos; define como crime a vigilância para obstruir ações policiais, com pena de 1 a 4 anos.
- Ferramentas de controle: cria cadastro nacional para monitorar membros, patrimônio e atividades dos grupos, mesmo após o cumprimento das penas.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e posteriormente será votada no Plenário.