A Lei 15.413/26 assegura o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde mental oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os programas devem incluir cuidados psicossociais básicos e especializados, além de atendimento urgente e hospitalar.
Os profissionais envolvidos precisam estar capacitados para identificar sinais de risco entre os pacientes jovens.
Essa legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2026.
Além disso, a lei garante o acesso gratuito ou com subsídio a tratamentos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam enfrentando problemas relacionados à saúde mental.
A iniciativa surgiu a partir do Projeto de Lei 4928/23, proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2026.