Uma nova legislação, a Lei 15.337/26, publicada recentemente no Diário Oficial da União, apresenta várias medidas para impulsionar o setor de cacau no país. Esta lei inclui incentivos para pesquisa, melhorias na cadeia produtiva e promoção do consumo de chocolate, incluindo sua incorporação na merenda escolar.
As ações fazem parte da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. O projeto, originado no Senado (PL 4107/19), recebeu aprovação da Câmara dos Deputados no final do ano passado, com o parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Durante a sanção da lei, a Presidência da República vetou duas partes: a criação de um fundo nacional para apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau, e a ampliação das funções da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), que incluíam o planejamento estratégico quinquenal do setor.
O governo justificou que o fundo proposto era inconstitucional e poderia comprometer o equilíbrio financeiro e orçamentário. Quanto às novas atribuições para a Ceplac, o Executivo ressaltou que tais mudanças devem ser definidas por meio de regulamentos do Ministério da Agricultura.