A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei importante para os microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa, conhecida como Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI), visa oferecer suporte técnico, orientação jurídica e contábil, além de capacitação em áreas como gestão, inovação, sustentabilidade e acesso a mercados. O intuito é fortalecer a competitividade e promover a inclusão produtiva dos MEIs.
O programa será guiado por princípios fundamentais como gratuidade, acesso para todos, transparência, respeito às diversidades regionais e incentivo à autonomia dos empreendedores. Entre as ações previstas, estão cursos e consultorias nos campos de gestão, educação financeira, transformação digital e participação em compras públicas.
Uma plataforma digital integrada será criada para reunir conteúdos formativos, ferramentas de gestão, modelos de documentos, agendamento de consultorias e informações sobre linhas de crédito e oportunidades de negócios.
O Projeto de Lei 2524/25, proposto pelo deputado João Daniel (PT-SE), foi aprovado com emendas feitas pelo relator, deputado Zé Adriano (PP-AC). Zé Adriano retirou a previsão do financiamento pelo Sistema S, argumentando que os recursos do Sistema S são destinados a entidades como Sesc, Senac e Sesi, com finalidade constitucional específica.
Para financiar as ações do Pronatec-MEI, será criado o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (Funcaf-MEI), que será gerido por um comitê paritário sob o Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Este fundo receberá recursos públicos, doações, rendimentos e outras verbas.
Atualmente, existem programas focados em microempreendedores e pequenas empresas, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o MEI Conta com a Gente, que oferecem suporte em áreas específicas como crédito, formalização e contabilidade.
A proposta, que segue em regime conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.