A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (e-CNIPCD). Esta carteira visa garantir identificação oficial e facilitar o acesso a serviços públicos e privados para pessoas com deficiência em todo o Brasil.
O relator do projeto, Weliton Prado (Solidariedade-MG), apresentou um substitutivo para o Projeto de Lei 3373/24, original do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), ampliando o alcance do documento para todas as pessoas com deficiência, não apenas para aquelas com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down.
Weliton Prado destacou que a legislação brasileira adota uma abordagem social da deficiência, reconhecendo-a como uma interação entre limitações de longo prazo e barreiras ambientais, sem segmentar ou hierarquizar diferentes condições.
A lei proposta assegura o princípio da não discriminação, garantindo igualdade de acesso a direitos, serviços e oportunidades para todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo de impedimento.
Emissão e regulamentação do documento
O documento seguirá normas rigorosas de proteção de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A regulamentação sobre emissão, validade e gestão da e-CNIPCD será definida pelo Poder Executivo.
Próximos passos na tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.