Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Mendonça Filho, deputado federal e relator da PEC 18/25, apresentou uma revisão do texto original da proposta que visa reformar a segurança pública no país. A proposta tem como objetivo criar um Sistema Único de Segurança Pública, integrando esforços da União e dos estados no combate ao crime organizado.
A votação foi adiada para a próxima terça-feira, a pedido dos deputados.
Entre as alterações sugeridas, destaca-se a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência, além da introdução de novas fontes de financiamento para as ações de segurança.
De acordo com Mendonça Filho, a proposta original apresentada pelo governo estava muito centralizadora, não valorizando suficientemente a atuação dos estados. A nova versão promove maior descentralização e articulação federativa, equilibrando a coordenação nacional com a autonomia dos estados.
Anteriormente, o texto do governo ampliava o poder da União para coordenar atividades de segurança e criar leis gerais sobre o tema, embora a responsabilidade principal pelo combate ao crime continue sendo dos estados. Na revisão, a coordenação das ações conjuntas caberá a quem propor a iniciativa.
Jorge Solla, deputado federal, reconheceu avanços no modelo de financiamento da segurança pública, ressaltando a inclusão de novas receitas, como a arrecadação das apostas eletrônicas e o uso do Fundo Social.
Mendonça Filho ressaltou que os fundos constitucionalizados anteriormente careciam de recursos, e agora a proposta garante fontes estáveis de financiamento.
A nova legislação também aponta medidas mais rigorosas contra o crime, como restringir progressão de regime, vedar liberdade provisória e impedir conversão de pena de prisão por restrições de direitos, além de prever a perda de bens adquiridos por meio de atividades criminosas.
Principais mudanças contidas na proposta:
- Criação de regime jurídico especial para organizações criminosas de alta periculosidade;
- Fortalecimento dos direitos das vítimas no texto constitucional;
- Proposta de referendo nacional para discutir a redução da maioridade penal em crimes violentos;
- Nova estrutura federativa para segurança pública;
- Reorganização das polícias e guardas municipais;
- Ampliação das competências e fortalecimento das polícias Federal e Rodoviária;
- Criação do Sistema de Políticas Penais e atualização da gestão prisional;
- Combate ao controle do crime dentro dos presídios;
- Competência do Congresso para sustar atos normativos do CNJ e CNMP abusivos;
- Institucionalização da Política Nacional de Inteligência e expansão do SISBIN;
- Financiamento permanente para segurança pública e sistema prisional com recursos do pré-sal e apostas de quota fixa;
- Ampliação das competências legislativas e descentralização federativa com fortalecimento dos estados e municípios;
- Atualizações constitucionais sobre prisão provisória e perda de direitos políticos;
- Competência do Congresso para fiscalizar e controlar atividades de inteligência.
