A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal assegurem a integralidade e paridade nas pensões dos militares estaduais.
O texto aprovado é uma versão revisada pelo relator, Deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), do Projeto de Lei 240/24, originalmente apresentado pelo Deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Apesar da revisão, a intenção principal do projeto foi mantida.
“Esta proposta visa corrigir uma distorção histórica ocasionada pela Emenda Constitucional 41/03, que retirou o direito à paridade e integralidade nas pensões por morte, mantendo esses direitos apenas para aposentadorias concedidas sob regras de transição”, explicou o relator.
Principais pontos
- O decreto-lei 667/69, que regula as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados, territórios e do Distrito Federal, será base para a nova regra aplicada aos benefícios concedidos entre 2004 e 2019.
- O projeto inicial previa concessão automática da integralidade, mas o relator ajustou o texto para que essa regra dependa de lei estadual, respeitando a autonomia dos estados e do Distrito Federal.
- A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou votação em separado contrária à proposta, alegando inconstitucionalidades formais e materiais.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.