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MP com incentivos à contratação de jovens pode ter pontos excluídos

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Para alguns parlamentares, projeto tem temas que não poderiam ser tratados via MP, como redução da alíquota da multa rescisória do FGTS de 40% para 20%

Carteira de trabalho: chamado de “Carteira Verde-Amarela”, projeto do governo quer facilitar contratações de jovens (gustavomellossa/Getty Images)

Brasília — O texto da medida provisória do Contrato de Trabalho Verde Amarelo, editada pelo Executivo na intenção de estimular o emprego entre jovens, tem grandes chances de ter pontos retirados por inconstitucionalidades ou por não poderem ser tratados via MP.

Segundo uma fonte que acompanha as tratativas, alguns pontos da medida não devem ser aceitos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encomendou à advocacia e à consultoria da Casa um “estudo técnico e jurídico” para que possa embasar sua decisão de aceitar ou não a MP ou partes dela, e deve tomar uma decisão na próxima terça-feira.

Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a MP deve seguir seu trâmite normal, e os dispositivos que forem considerados inadequados serão retirados no decorrer da discussão da medida. Segundo ele, a ideia é que a comissão mista da MP já seja instalada na próxima semana.

“Na minha opinião, a comissão será instalada e será dado início a um processo de negociação muito intenso, mas a MP será apreciada na sua totalidade”, afirmou o líder.

“Eu acho que a partir do momento em que você faz a designação de membros (da comissão), elege o presidente e define o relator, que é o que acho que vai acontecer na próxima semana, fica a cargo do relator suprimir os artigos com algum vício de inconstitucionalidade, e, na tramitação, os processos de depuração e aperfeiçoamento são legítimos.”

Segundo uma outra fonte a par do assunto, a decisão está nas mãos de Alcolumbre, à frente do processo. Nesta semana, o presidente afirmou que “não dá para de uma vez devolver uma medida provisória, dá para avaliar”.

Parlamentares já apontaram, logo depois da edição da MP, o fato de ela abordar temas que não poderiam ser tratados via medida provisória, caso da redução da alíquota da multa rescisória do FGTS de 40% para 20%.

Em plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegou a sugerir, ao criticar a redução da alíquota, que o Legislativo ajudasse a área jurídica da Presidência da República.

“É sabido que isso só pode ser estabelecido por lei complementar e não por medida provisória. É necessário, rapidamente, ajudarmos, auxiliarmos a consultoria jurídica do Palácio do Planalto”, afirmou.

A retomada de um ponto já analisado pelo Congresso neste ano — a autorização para o trabalho aos domingos (o descanso remunerado coincidiria com o domingo a cada 4 semanas para trabalhadores do comércio, e um domingo até no máximo 7 semanas para empregados da indústria — também é alvo de questionamentos.

Pelas regras, o Executivo não poderia insistir no mesmo tema via MP na mesma sessão legislativa.

Também deve ser derrubada, por discordância com mérito, a previsão de cobrança de contribuição previdenciária de beneficiários do seguro-desemprego — até mesmo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reconheceu a dificuldade com o tema e afirmou que o Congresso pode encontrar uma alternativa para financiar o programa que não a cobrança de 7,5% sobre o seguro-desemprego para bancar a desoneração temporária como incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos.

Lançada como parte de um pacote de governo — o programa Verde Amarelo —, a MP prevê que empresas poderão ter até 20% dos seus empregados nessa nova modalidade, beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, e tributos que incidem sobre a folha de pagamento, além de contribuições ao Sistema S.

Também poderão contar com a redução da alíquota de contribuição do FGTS, de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. As empresas poderão adotar o Contrato Verde e Amarelo até 31 de dezembro de 2022, com vínculos que poderão durar até dois anos.

 

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Bolsonaro aponta queda do preço da carne em breve

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Para o presidente, alta dos preços é influenciada por entressafras e aumento das exportações; CNA afirmou que os preços não devem voltar ao valor de antes

Jair Bolsonaro: presidente afirma que a alta da carne é normal para o período, mas que preços subiram acima do esperado por causa do aumento das exportações (Esteban Garay/Reuters)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que a alta do preço da carne se deve a uma combinação de entressafra com um aumento das exportações, e apontou para uma queda em breve, após a cotação do boi gordo atingir máximas históricas no país e pressionar a inflação.

“Estamos numa entressafra. É natural nessa época do ano a carne subir por volta de 10%, subiu um pouco mais devido às exportações”, disse Bolsonaro em transmissão ao vivo de vídeo pelo Facebook, ao lado da ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O presidente acrescentou que em breve o preço vai cair, uma vez que os produtores estão investindo para aumentar a produtividade diante da maior demanda internacional pela carne brasileira.

“Eu estou levando pancada sobre o preço da carne. É uma entressafra, vai diminuir esse preço, o pessoal está investindo cada vez mais, mas não é fácil você ser agricultor também. Pessoal sempre critica o homem do campo, desmatamento, desmatamento. Está comprovado aqui que a gente praticamente não precisa da Amazônia para isso daí”, acrescentou.

Durante a transmissão ao vivo, foi apresentado um estudo do Ministério da Agricultura sobre agropecuária sustentável. Segundo a ministra da pasta, a agropecuária brasileira “é a mais sustentável do mundo”.

O Brasil, maior exportador global de carne bovina, está vendendo cada vez mais para a China diante da alta da demanda chinesa devido ao surto de peste suína africana na criação de porcos do país asiático, o que faz com que os consumidores brasileiros paguem mais pelo produto nos açougues do país.

Em novembro, a inflação oficial do Brasil registrou aceleração e o resultado mais alto em quatro anos, a 0,51%, com forte impacto da alta dos preços das carnes.

De acordo com o IBGE, o maior impacto individual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi exercido pelas carnes, cujos preços subiram 8,09%.

 

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Senado prorroga isenção do imposto para templos até 2032

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Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro do ano passado, por falta de previsão expressa

Templo de Salomão: isenção de templos e entidades filantrópicas foi aprovado por 62 votos a 0 (Rafael Neddermeyer/Divulgação)

São Paulo — O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, por 62 votos a 0, um projeto que permite a isenção de templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o fim de 2032.

Pela legislação em vigor, o benefício fiscal para essas entidades havia sido extinto em dezembro do ano passado, por falta de previsão mxpressa. A matéria segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto, que foi aprovado em maio pela Câmara, altera lei complementar de 2017, que já prorrogava por 15 anos os incentivos destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano.

O projeto é de autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros-RJ). O texto inclui templos e entidades beneficentes em um item do trecho da lei que prevê a autorização da concessão de isenções por estados por determinados períodos, de um a 15 anos, no âmbito da chamada “guerra fiscal”.

A aprovação no Senado ocorreu depois de o plenário aprovar o projeto de lei que estabelece a reforma da Previdência dos militares e muda aspectos das carreiras das Forças Armadas, que também seguiu à sanção de Bolsonaro. Foi o segundo e último item apreciado na sessão.

Os senadores haviam aprovado o regime de urgência para a matéria na semana passada. Na aprovação da Câmara, Clarissa Garotinho, que compareceu à votação no plenário do Senado, explicou que a intenção do projeto era renovar a isenção com que templos e entidades beneficentes já contavam antes da lei complementar de 2017.

 

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Veja os principais pontos da PEC que permite redução de salário de servidor

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Proposta prevê redução de jornada de trabalho de servidor e demissão de concursados sem estabilidade, em caso de crise fiscal. Comissão especial vai avaliar o texto

Felipe Francischini, durante a sessão da CCJ: “Projeto importante para as finanças do Estado brasileiro”
(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos começou a ser pavimentado nesta quarta-feira (4/12). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas.

O objetivo é preservar a regra de ouro — dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública —, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. “É um projeto muito importante para as finanças do Estado brasileiro”, disse o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

A PEC institui 33 gatilhos — 22 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas — que devem ser acionados quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. Um dos pontos mais polêmicos é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não tenham estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Aprovada pela CCJ, a PEC será avaliada, agora, por uma comissão especial, determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de começar a tramitar no Senado.

Segundo autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto cria dispositivos para buscar o equilíbrio e cumprir as regras fiscais. “São 33 gatilhos, mecanismos que usamos para atacar o problema do deficit público. Criei um projeto para ajudar o governo a nivelar receitas e despesas, assim como fazemos em casa”, afirmou. “Com as contas públicas desequilibradas, não há política pública possível, não conseguimos fazer Bolsa Família, nem pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada). O objetivo é criar recursos para saúde, educação, infraestrutura, investimentos que geram retorno e vão beneficiar a sociedade”, explicou o deputado.

O governo também terá de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade e vender ativos e bens públicos.

A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia a contribuição ao Sistema S. A retirada foi criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado, mantendo a proposta original.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considerou que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) criticou a possibilidade de suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.

Cortes

A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:

Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.
Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.
Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.
Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.
Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.
Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.
Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.
Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social.

Fonte: PEC nº 438/2018

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