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Moraes autoriza Daniel Silveira a se defender por videoconferência na Câmara

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Nesta sexta-feira, parlamentares decidem se mantêm ou não a prisão do deputado federal, determinada pelo STF após ele ter divulgado vídeo com ataques a ministros da Corte

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) se defenda, via videoconferência, em sessão na Câmara dos Deputados que decide nesta sexta-feira (19/2) se mantém ou não a prisão do parlamentar. Ele foi preso na última terça-feira (16) após divulgar vídeo com ofensas a ministros do STF e dizendo que os imaginava sendo agredidos na rua.

A decisão atende a pedido enviado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Em ofício encaminhado por ele ao comandante do Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ), onde o deputado está preso, Lira informa sobre a sessão a ser realizada nesta sexta-feira, às 17 horas, e pede que “sejam adotadas as providências necessárias para que o deputado, durante a sessão remota, tenha acesso a qualquer meio hábil pelo qual possa acompanhar a sessão via aplicativo Zoom”.

Segundo decisão de Moares, após receber a solicitação, o comandante do Batalhão “asseverou que somente irá atender às solicitações feitas pela Câmara dos Deputados mediante ordem judicial”. Assim, a autorização foi dada pelo ministro para a participação do deputado, que poderá ser acompanhado por seu advogado.

O parlamentar foi preso no âmbito do inquérito que investiga informações falsas e ofensas contra ministros do STF após decisão de Moraes, que foi referendada por unanimidade pelo plenário do Supremo na última quarta-feira (17). No mesmo dia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o parlamentar por ameaça a ministros, dessa vez no âmbito do inquérito que apura organização e financiamento de atos antidemocráticos.

A prisão em flagrante foi mantida na última quinta-feira (18), em audiência de custódia. Na ocasião, o deputado mudou o tom, e disse respeitar o Judiciário e a decisão do ministro Alexandre de Moraes, apesar de discordar a decisão da prisão em flagrante. Mais tarde, entretanto, após ser transferido ao batalhão da PM, ele voltou a falar do STF a apoiadores. “Vou mostrar para o Brasil quem é o STF”, disse.

Nesta sexta-feira, as redes sociais do parlamentar foram bloqueadas após decisão de Moraes, justificando que mesmo detido, ele continuava a postar ofensas ao STF. Na quinta-feira, a Polícia Federal apreendeu dois celulares na cela do deputado na sede da PF, onde ele estava detido antes de ser transferido ao batalhão da PM, por determinação do juiz da audiência de custódia

 

 

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Líder do governo defende proposta de redução de incentivos fiscais

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Previsão faz parte da PEC Emergencial e pode diminuir deduções de gastos com saúde e educação no IR. Deputado Ricardo Barros (PP-PR) diz que benefícios tributários de R$ 360 bi ao ano devem ser atacados

(crédito: Câmara/Divulgação)

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o dispositivo da PEC Emergencial que trata da redução de incentivos tributários. O texto, que deve ser votado na Câmara na próxima semana, prevê que o presidente Jair Bolsonaro envie ao Congresso um projeto com o cronograma de diminuição desses benefícios nos próximos oito anos. A PEC, porém, blindou alguns incentivos, que representam mais da metade do total. Com isso, o governo será obrigado a discutir mudanças nos demais, entre eles a dedução de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda (IR) e o Programa Universidade para Todos (Prouni).

“Isso é uma sinalização de que os R$ 360 bilhões de renúncia fiscal anual no Brasil vão ser atacados. A obrigação prevista na PEC é de que o presidente envie o projeto de lei à Câmara, e ele cumpre a obrigação dele. Mas a Câmara e o Senado vão debater o projeto da melhor maneira, para resolver a questão de tornar a nossa economia mais competitiva e menos dependente de incentivos fiscais”, disse Ricardo Barros ao Correio.

A PEC, que prevê um conjunto de medidas de ajuste fiscal e cria mecanismos para a retomada do pagamento do auxílio emergencial, estabelece que o presidente da República deve enviar ao Congresso, no prazo de seis meses, um projeto de lei prevendo uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso deles sobre o Produto Interno Bruto (PIB) diminua de 4% para 2% em até oito anos.

Durante a tramitação da PEC no Senado, onde ela foi aprovada em segundo turno na quinta-feira, o relator, Marcio Bittar (MDB-AC), fez algumas concessões aos partidos para possibilitar a aprovação do texto. Uma delas foi a blindagem dos seguintes incentivos: Simples Nacional, Zona Franca de Manaus, desoneração da cesta básica, isenções a entidades sem fins lucrativos e fundos de desenvolvimento regional. Os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise — têm custo estimado de R$ 3,1 bilhões e foram blindados porque integram o regime do Simples.

Esses incentivos que foram poupados pelo relator da PEC, só em 2021, custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do total de benefícios tributários. Com essa blindagem, o projeto a ser enviado por Bolsonaro deverá se concentrar em renúncias fiscais que representam 48,3% do total, com base na proposta orçamentária de 2021. Elas incluem os rendimentos isentos do Imposto de Renda, que custarão R$ 33,5 bilhões neste ano aos cofres públicos, e as deduções de despesas com saúde e educação, que representarão R$ 22,1 bilhões em incentivos.

Essa previsão afastaria ainda mais a possibilidade de Bolsonaro cumprir uma de suas principais promessas, a de que corrigiria a tabela do IR, isentando todos os brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês. Nenhuma mudança nesse sentido foi feita até o momento.

O líder Ricardo Barros afirmou que o conteúdo da PEC Emergencial reflete com fidelidade a agenda liberal do governo Bolsonaro, que, segundo ele, está no caminho certo.

“Eu diria que é uma verbalização da agenda liberal do governo e que caminha no sentido correto, de que o país tem que prestar atenção nesses R$ 360 bilhões anuais e para onde eles estão indo. Depois que o presidente enviar o projeto para a Câmara nós vamos debater, o Congresso vai debater o projeto, o que é possível, o que vai mudar, o que não vai mudar, porque nós é que podemos fazer isso”, disse o líder do governo, acrescentando que essa discussão é um “bom desafio”.

“Vamos discutir, por exemplo: a blindagem tem qual nível de hierarquia legislativa? Vai blindar por lei complementar ou pela Constituição? Vai ser um bom desafio. O cumprimento da regra constitucional é só enviar o projeto, não tem risco nenhum nesse processo”, declarou o parlamentar.

A PEC Emergencial não prevê sanções para o caso de o presidente da República não encaminhar o projeto de redução dos incentivos ao Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser provocado a se posicionar, já que se trata de uma determinação constitucional.

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Brasil está na iminência do maior colapso de saúde pública, diz Doria

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O Brasil está há mais de 40 dias com a média diária de mortes por covid-19 acima de mil e batendo sucessivos recordes nos números da pandemia

Governador de São Paulo, João Doria. (Governo do Estado de São Paulo/Divulgação)

O Brasil está há mais de 40 dias com a média diária de mortes por covid-19 acima de mil. Do Nordeste ao Sul do país, governos estaduais e municipais implementam quarentenas e toques de recolher de forma mais intensificada a partir deste fim de semana. Para o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), é questão de tempo para que o país entre em colapso no atendimento de saúde.

“Fico muito triste de que a saúde pública está na iminência de enfrentar um verdadeiro colapso. Uma situação trágica, dramática, na iminência do maior colapso de saúde pública do mundo. Com o maior número de mortes, infecções, o presidente viaja, promove aglomerações, fala chega de ‘mimimi’. Se o Brasil tem vacinas, é graças ao Instituto Butantan”, disse Doria em entrevista coletiva nesta sexta-feira, 5.

A fala do governador se referia ao comentário que o presidente Jair Bolsonaro fez na quinta-feira, 4. Em evento de inauguração de trecho da ferrovia Norte-Sul, em São Simão (GO), o presidente disse que a pandemia era “frescura” e questionou: “vão ficar chorando até quando?”

Nesta sexta-feira, a ocupação dos leitos de UTI para covid-19 no SUS atingiu a zona de alerta crítica em 18 estados e no Distrito Federal, segundo boletim do Observatório Covid-19 da Fiocruz divulgado em 1° de março. São classificados dessa forma os locais em que a proporção de vagas ocupadas supera os 80%. Santa Catarina tinha a situação mais grave do país, com 99% de ocupação.

Para tentar evitar este cenário, a partir da meia-noite de sábado, 6, todo o estado de São Paulo entra na fase vermelha da quarentena, a mais restrita em que somente os serviços essenciais podem funcionar. Tudo o que estiver fora desta lista, como shoppings, comércio de rua, bares, salões de beleza e academia, deve ficar fechado por duas semanas.

O secretário da Saúde do estado de São Paulo, Jean Gorinchteyn, classificou as medidas como “guerra”. “Essa guerra de inimigo invisível faz com que neguem o que está acontecendo no nosso país. Negam dentro da nossa própria sociedade. Nos questionam sobre as medidas de restrição. Estamos em guerra. Queremos que as pessoas tenham consciência”, disse ele em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes nesta sexta-feira.

(Com Agência Brasil)

 

 

 

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Com covid-19, senador Major Olimpio tem piora e vai para UTI

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De acordo com a assessoria do senador, não houve necessidade de intubação

Major Olimpio: político é um dos três senadores que anunciaram o teste positivo para covid-19 no início desta semana (Adriano Machado/Reuters)

Internado desde terça-feira, 2, no Hospital São Camilo em São Paulo com covid-19, o senador Major Olimpio (PSL-SP) deu entrada nesta sexta, 5, na unidade de terapia intensiva (UTI) após o agravamento do quadro. De acordo com a assessoria do senador, não houve necessidade de intubação.

O hospital não foi autorizado a divulgar detalhes do estado de saúde do senador. Na quinta, Olimpio divulgou uma nota agradecendo as mensagens e orações por sua recuperação e informou que, de acordo com a equipe médica, seu quadro evoluía bem “apesar da gravidade”. “Tenho fé que em breve estou de volta ao combate”, escreveu.

Aliados e adversários políticos do senador têm utilizado as redes sociais para desejar uma boa recuperação ao senador. “Estamos preocupados. É uma doença que não escolhe pessoas mais ou menos debilitadas, saudáveis, atletas… É uma doença que pode ter complicações em qualquer pessoa. Olimpio é um homem forte, que se cuida. Estou consternada”, disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

“Podem discordar dele, mas tem espírito público e coragem”, escreveu o ex-ministro Ciro Gomes (PDT). “Tenho divergências no campo político. Desejo que fique bem logo e saia dessa”, publicou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Companheiro de Casa de Olimpio, Alvaro Dias (Podemos-PR) chamou o senador internado de “combativo e corajoso”. “Desejo pronto restabelecimento. Saúde, amigo.”

Major Olimpio é um dos três senadores que anunciaram o teste positivo para covid-19 no início desta semana. Também estão infectados Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Lasier Martins (Podemos-RS). Os três participaram de uma reunião para discutir o andamento da CPI da Lava Toga na terça-feira, 23.

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Barroso lamenta recorde de mortes por covid-19: “É legítimo o sentimento de abandono”

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Presidente do TSE ainda afirmou: “Estamos batendo recordes negativos. Algumas dessas mortes eram, em toda parte do mundo, inevitáveis. Mas muitas eram evitáveis”

(crédito: Carlos Moura/SCO/STF)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, lamentou no início da sessão desta quinta-feira (4/3) o número de mortes por covid-19 no Brasil, que bateu um recorde na última quarta-feira (3) com 1.910 óbitos registrados em 24 horas.

Estamos batendo recordes negativos. Algumas dessas mortes eram, em toda parte do mundo, inevitáveis. Mas muitas eram evitáveis. Nós estamos, infelizmente, vivendo um momento de desvalorização da vida, em que pessoas nos deixam e passam a ser tratadas puramente como números. É muito triste o que está acontecendo no Brasil e é legítimo o sentimento de abandono que as pessoas têm pelo Brasil afora”, afirmou.

O ministro, então, disse que em nome do TSE envia “carinho e solidariedade a todas as pessoas que vêm perdendo os seus entes queridos”. Na última quarta-feira, o país bateu recorde de mortes pelo segundo dia consecutivo. Na terça-feira, foram registrados 1.641 óbitos em 24 horas.A escalada de mortes têm preocupado Brasil afora. O gerente de Incidentes da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), Sylvain Aldighieri, reconheceu na última quarta-feira (3) que a situação do Brasil é preocupante a nível nacional. Durante entrevista coletiva, Aldighieri afirmou que o país enfrenta uma segunda onda da pandemia de covid-19 de “amplitude nacional”.

 

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Após recorde mortes, Pazuello lamenta mortes e diz que não é “máquina de fabricar soluções”

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No vídeo, o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, citou a compra de 138 milhões de doses das vacinas da Pfizer e da Janssen a partir de maio

Pazuello: “Estamos trabalhando forte para que até o final deste ano os maiores de 18 anos sejam vacinados” (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que o Brasil atingiu “um grave momento da pandemia”, em vídeo divulgado na noite desta quarta-feira após o país ter batido o recorde de mortes por Covid-19 em um único dia, de 1.840 óbitos, mas, sem falar de medidas mais drásticas como lockdown, pediu para se reforçar medidas preventivas.

“Hoje é um dia difícil para todos os brasileiros. Atingimos um grave momento da pandemia. As variantes do coronavírus nos atingem de forma agressiva”, disse em vídeo divulgado pelas redes sociais da pasta.

“A todos vocês, quero dizer que estamos trabalhando firmes para mudar esse quadro. Não somos uma máquina de fabricar soluções, mas somos seres humanos focados na resolução de problemas “.

Na gravação, Pazuello compartilhou uma “notícia muito boa” e citou o acerto para comprar a partir de maio 138 milhões de doses das vacinas contra Covid-19 da Pfizer e da Janssen para fazerem parte do Programa Nacional de Imunização.

Estamos trabalhando forte para que até o final deste ano os maiores de 18 anos que puderem ser vacinados sejam vacinados. Enquanto isso, alerto sobre a importância de que todos mantenham os cuidados preventivos individuais para diminuir o risco de ficar doente”, disse.

Confira o vídeo:

 

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Senado aprova em primeiro turno PEC que viabiliza novo auxílio emergencial

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Projeto prevê congelamento de salário de servidores públicos e proibição de criação de cargos, entre outros gatilhos, em casos de emergência fiscal

Projeto prevê congelamento de salário de servidores públicos e proibição de criação de cargos, entre outros gatilhos, em casos de emergência fiscal

Após quase seis horas de discussão, o Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, 3, por 62 votos a 16, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre caminho para uma nova rodada do auxílio emergencial. O texto também prevê uma série de gatilhos que serão acionados em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o crescimento dos gastos da União à inflação do ano anterior.

O projeto ainda precisa passar pela votação de destaques, que são sugestões de mudanças, e por uma segunda rodada de votação no Senado, antes de ser encaminhado à Câmara.

Depois de ter recuado na tentativa de acabar com os gastos mínimos em educação e saúde, o relator da proposta no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), fez mais alterações no parecer, para facilitar a aprovação no plenário. O texto traz um valor máximo para despesas acima do teto de gastos, de 44 bilhões de reais. A versão inicial não estipulava um limite, apenas liberava o auxílio emergencial das regras fiscais, como teto de gastos e regra de ouro.

“Eu era um defensor de que nós não estabelecêcessemos valores, mas, mais uma vez, me dobro ao sentimento da construção do consenso”, disse o relator, ao apresentar a mudança. “Assim, estabelecemos o valor de 44 bilhões de reais como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial”, disse. Segundo ele, a falta do limite na redação anterior poderia “trazer incertezas”

O limite de 44 bilhões deve ser suficiente para cobrir os gastos com o auxílio emergencial. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado estima em 34,2 bilhões de reais a despesa total para manter um auxílio de 250 reais mensais de março a junho. O cálculo leva em consideração que o dinheiro será repassado a 45 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Regras

O novo auxílio emergencial será concedido por meio de crédito extraordinário, que fica fora do teto de gastos. O instrumento permite a liberação de recursos, por Medida Provisória (MP), para arcar com despesas imprevisíveis e urgentes. A PEC deixa claro que também as ações para conter a calamidade pública não precisarão respeitar limitações legais “quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”.

Além de contornar o teto de gastos, o auxílio ficará à margem da regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes, e da meta fiscal para as contas públicas, que permite um deficit de 247,1 bilhões de reais em 2021. Pelo texto, os gastos com o auxílio não se enquadrarão na proibição constitucional de “realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”.

Além disso, Bittar colocou um prazo de vigência para os gatilhos que serão acionados em situações de emergência fiscal. O congelamento de salário de funcionários públicos e a proibição de criação de novos cargos, por exemplo, só serão permitidos durante a vigência do decreto de calamidade pública. Antes, as medidas ficariam em vigor por até dois anos depois.

No parecer, Bittar diz considerar “pertinentes” as sugestões de que as vedações sejam mantidas apenas durante a situação de calamidade. “Existem repercussões fiscais das calamidades que estendem-se além do seu termo final, mas é preciso confiar que os entes – a começar da União – terão a ponderação adequada para preservar a alocação adequada de recursos para lidar com os efeitos colaterais da reconstrução dos efeitos da calamidade”, justifica.

Gatilhos

O texto prevê gatilhos que poderão ser acionados se as despesas primárias obrigatórias (sem margem para cortes) superarem 95% dos gastos primários do governo federal, o que será avaliado durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja, os dispositivos estão atrelados ao teto de gastos. Não há mais a regra que previa que as medidas seriam adotadas caso os gastos ultrapassassem 95% das despesas.

“Optamos por associar, na esfera federal, a aplicação dos mecanismos de ajuste fiscal ao descumprimento de um espaço fiscal mínimo para a execução de despesas discricionárias, em vez de associar os atos de controle das contas públicas ao descumprimento da regra de ouro”, explicou Bittar, no parecer.

O governo aplicará as medidas, suspensões e vedações cabíveis “sempre que, na aprovação da lei orçamentária anual, se verifique que, no âmbito das despesas sujeitas ao teto, a proporção de despesas primárias obrigatórias seja superior a 95% do total de despesas primárias”, resume o relator.

Nesses casos, o governo deverá proibir reajustes salariais e contratação de servidores — inclusive por concursos públicos, que ficam permitidos apenas para preencher vagas já abertas. Não poderão ser criados novos cargos, e mudanças na estrutura de carreira que resultem em aumento de despesa ficarão proibidas. O governo também suspenderá a criação ou o aumento de auxílios, vantagens, bônus ou outros benefícios, inclusive de cunho indenizatório.

Entre as medidas que podem ser adotadas em casos emergenciais, está ainda a vedação de criar ou expandir programas e linhas de financiamento e de renegociação de dívidas que aumentem as despesas com subsídios e subvenções.

Estados e municípios

Estados e municípios poderão acionar os gatilhos quando as despesas correntes corresponderem a mais de 85% das receitas correntes, mas, ao contrário da União, não são obrigados a adotar as medidas. O acionamento dos gatilhos deverá ser decidido pelo governo local e submetido à análise do Legislativo, no prazo de 180 dias.

Embora não traga obrigação, o texto prevê que os entes que não adotarem as medidas de contenção, mesmo em necessidade, não poderão ter acesso a empréstimos ou autorização da União para contratação dos recursos. Segundo Bittar, é “um importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas”.

Discussão

Durante a sessão, nesta quarta, a liderança do Cidadania no Senado apresentou um requerimento para fatiar a PEC e votar apenas a parte que viabiliza a liberação do auxílio emergencial. O pedido foi rejeitado por 49 senadores. Outros 25 votaram a favor do desmembramento da matéria.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), líder do Cidadania na Casa, argumentou que o problema não era votar as contrapartidas fiscais, mas incluí-las numa votação mais urgente, que é a sobre a concessão do auxílio emergencial. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, apoiou o requerimento.

“O governo se aproveita de milhares de pessoas mortas para empurrar uma PEC com exigências que poderiam ser votadas dentro do cronograma comum. Vamos votar o auxílio emergencial e separar as chantagens”, disse Randolfe.

Venceu, entretanto, o entendimento de Bittar. “Creio que a matéria precisa ser aprovada com esses dois sinais: atendimento social com rigor fiscal, ao mesmo tempo”, defendeu. “Sabemos que as contas públicas estão estouradas. Mesmo antes da pandemia, tínhamos crise fiscal gravíssima. Entendo que a matéria está madura para votação”, argumentou.

 

 

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domingo, 7 de março de 2021

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