Daniel Agrobom destacou que o objetivo do projeto é lidar com o crescente problema da inadimplência entre Microempreendedores Individuais (MEIs).
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/25, que suspende a cobrança automática de novos tributos mensais para o MEI após seis meses consecutivos de falta de pagamento.
O relator, Deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprovação da proposta. Atualmente, mais de 6 milhões de MEIs estão inadimplentes, representando quase 40% dos registros ativos.
A mudança altera a Lei Complementar 123/06 e determina que a suspensão continuará até que o MEI quite, parcele seus débitos pendentes ou manifeste interesse em seguir no regime.
A inadimplência notificável permanecerá, podendo gerar cobranças e inscrições em dívida ativa, mas cessará automaticamente com a regularização dos débitos.
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto, explica que essa medida cria uma oportunidade para o contribuinte resolver sua situação antes que a dívida se agrave.
Próximos passos
O projeto segue para as próximas etapas de análise legislativa, visando a implementação da medida para beneficiar os MEIs em situação de inadimplência.