O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar completamente o projeto de lei (PL 1469/20) que estabelecia uma idade máxima unificada para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar em todo o Brasil.
O projeto, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, propunha que a idade máxima para ingresso fosse de 35 anos para oficiais e praças e de 40 anos para oficiais com especialização médica, de saúde ou em outras áreas.
Atualmente, cada estado brasileiro adota suas próprias regras para a idade máxima de ingresso, geralmente entre 25 e 35 anos, conforme sua legislação local.
Justificativa do veto
Na mensagem oficial publicada no Diário Oficial da União em 7 de junho, a Presidência explicou que o veto foi fundamentado em manifestações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União.
O governo defende que o projeto é inconstitucional e não atende ao interesse público, pois a padronização rígida da idade máxima para ingresso nas polícias militares e corpos de bombeiros dos estados viola a autonomia federativa, ultrapassa o conceito de norma geral, fere o princípio da razoabilidade e prejudica a gestão dos efetivos estaduais.
Análise do veto
O veto agora será analisado pelos parlamentares, que podem mantê-lo ou rejeitá-lo. Para derrubar o veto, é necessário que a maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional vote a favor, ou seja, no mínimo 257 deputados e 41 senadores.