O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova lei na sexta-feira, 9 de janeiro, chamada Lei Complementar nº 225/2026, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Essa lei define regras básicas para os direitos, deveres e processos entre os contribuintes e a administração dos tributos.
Segundo a Receita Federal, essa lei marca o começo de uma nova etapa para a administração tributária do Brasil, trazendo melhorias que se alinham com as práticas dos países mais avançados. O novo marco legal torna o sistema mais eficiente, seguro e promove uma relação equilibrada e transparente entre o governo e os contribuintes.
A legislação adota um modelo moderno baseado na cooperação entre órgãos, uso inteligente de dados, análise de riscos e incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Um destaque importante é a adaptação das estratégias conforme o perfil de cada contribuinte, inspirando-se em métodos usados em nações desenvolvidas.
Essa lei valoriza os contribuintes que cumprem suas obrigações, incentivando a autorregularização e diminuindo conflitos legais. Para quem paga seus tributos corretamente, há mais transparência, previsibilidade e segurança. Com isso, o ambiente de negócios fica mais justo e competitivo.
Ao mesmo tempo, a lei trata de formas rigorosas contra quem não paga impostos de maneira constante, diferenciando-os dos casos eventuais. Assim, o governo foca em ações que causem danos às finanças públicas e à concorrência justa, protegendo quem cumpre as regras.
A Lei Complementar 225/2026 estabelece princípios que equilibram a relação entre o Estado e a sociedade, reforçando direitos e responsabilidades de ambos os lados. Entre os avanços, está o compromisso do fisco de agir com transparência e imparcialidade, além do direito do contribuinte a informações claras e decisões justas.
Mais do que mudar regras, essa lei traz uma transformação na cultura da administração tributária, valorizando a cooperação, o uso de inteligência, planejamento e foco em resultados, em vez de ações dispersas e reativas. Dessa forma, o Brasil constrói uma administração tributária moderna, eficiente e em sintonia com padrões internacionais, contribuindo para o crescimento econômico, a justiça fiscal e a melhoria do ambiente dos negócios.