LUANY GALDEANO
FOLHAPRESS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (8) uma lei que pune empresas que constantemente deixam de pagar seus impostos sem justificativa. No entanto, vetou partes do projeto que davam vantagens para empresas que pagam seus tributos corretamente.
Um dos vetos retirou o desconto de até 70% nas multas e juros para empresas com bom histórico que comprassem dívidas, previsto no programa chamado Sintonia. O governo justificou que esse benefício não deveria durar mais de cinco anos, para não prejudicar as contas públicas.
Segundo o texto oficial, a lei vetada poderia aumentar os gastos do governo com desonerações.
Também foi vetado o prazo de até 10 anos para pagamento dos impostos atrasados, outro benefício do programa Sintonia, que o governo considerou não estar de acordo com as regras fiscais vigentes.
A nova lei, chamada Código de Defesa do Contribuinte, foi aprovada no final do ano passado depois de pressão do governo, incluindo do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
De acordo com a lei, o devedor contumaz é uma empresa que tem uma dívida mínima de R$ 15 milhões, o que ultrapassa todo o seu patrimônio, e que não paga os tributos de forma frequente e injustificada. Essas empresas poderão ser punidas, inclusive com a suspensão do cadastro do CNPJ e a paralisação das atividades financeiras.
Além disso, os dados dessas empresas serão publicados no site da Receita Federal para informar a sociedade.
O projeto ganhou força após a megaoperação Carbono Oculto, que revelou um esquema de lavagem de dinheiro e sonegação envolvendo o grupo criminoso PCC (Primeiro Comando da Capital) e empresas de combustível e fintechs, movimentando R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024.
A lei também traz regras para o setor de combustíveis, como exigir que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) defina um valor mínimo de capital para essas empresas, que varia de R$ 1 milhão para revendedores até R$ 200 milhões para produtoras, para dificultar o uso por organizações criminosas.