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Líder do PT entra com representação contra Flávio e Michelle Bolsonaro

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Objetivo da representação é apurar se membros da família Bolsonaro receberam repasses de dinheiro ilícito

Michelle Bolsonaro, esposa do presidente eleito Jair Bolsonaro

Michelle Bolsonaro: futura primeira-dama está na berlinda após matéria sobre movimentação milionária

Brasília – O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), ingressou nesta quinta-feira, 6, com uma representação criminal na Procuradoria-Geral da República para pedir a instauração de procedimento para investigar se o filho do presidente eleito Jair Bolsonaro, o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e a futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro, receberam repasses de dinheiro ilícito.

O pedido baseia-se na reportagem publicada nesta quinta pelo Estadão que mostra que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou movimentação atípica de 1,2 milhão de reais em uma conta no nome de um ex-assessor de Flávio entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

Fabrício José Carlos de Queiroz foi exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro no dia 15 de outubro deste ano. Registrado como assessor parlamentar, Queiroz é também policial militar e, além de motorista, atuava como segurança do deputado. A representação de Pimenta também pede a investigação dele.

O documento foi anexado pelo Ministério Público Federal à investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou à prisão dez deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Coaf informou que foi comunicado das movimentações de Queiroz pelo banco porque elas são “incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira” do ex-assessor parlamentar.

Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de 24 mil reais destinado à futura primeira-dama Michelle Bolsonaro. A compensação do cheque em favor da mulher do presidente eleito Jair Bolsonaro aparece na lista sobre valores pagos pelo PM.

Para Pimenta, o repasse feito a Michele indica, em tese, que recursos originários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde Flávio é deputado estadual, estariam subsidiando despesas particulares da futura primeira-dama. O deputado argumenta ainda ser importante esclarecer se os recursos recebidos por Michele foram declarados ao fisco com o correspondente pagamento dos tributos devidos. Pimenta pede também que sejam instaurados procedimentos civis e administrativos para averiguar uma possível prática de improbidade administrativa.

“Na mesma seara, a investigação já em curso ou que será iniciada, poderá indicar, em tese, se os valores atipicamente movimentados, foram utilizados em campanhas eleitorais municipais ou quiçá no pleito eleitoral recém ultimado, o que estaria a indicar o uso de recursos não permitidos, configurando interferência econômica indevida no processo democrático”, diz Pimenta na representação.

Fonte-Portal Exame

 

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Aneel aprova redução média de 6,79% para as tarifas de energia do Distrito Federal

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Redução na tarifa de luz deve ser aplicada a partir do dia 22 de outubro. A CEB atende cerca de 1,185 milhão de unidades consumidoras.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (15) uma redução tarifária média de 6,79% para os consumidores de energia do Distrito Federal. A redução começa a valer no dia 22 de outubro.

A Companhia Energética de Brasília (CEB) atende 1,185 milhão de unidades consumidoras em todo o Distrito Federal.

Segundo a Aneel, a redução tarifária para os consumidores atendidos em alta tensão – os industriais – será de 6,52%. Para os consumidores atendidos em baixa tensão – comércio e residências – a queda na tarifa será de 6,91%.

Durante o seu voto, o diretor da Aneel Rodrigo Limp afirmou que um dos pontos que permitiu a redução da tarifa foi a aplicação das bandeiras tarifárias. De acordo com Limp, parte do custo da energia elétrica foi pago via bandeira tarifária e pôde ser descontado do cálculo da tarifa atual.

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Reforma administrativa pode vir antes da tributária, diz Maia

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Maia informou ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entendeu que deveria ceder recursos do pré-sal para repor possível perda com a reforma

Rodrigo Maia: presidente da Câmara ainda disse que relação com governo de Jair Bolsonaro começou ruim, mas melhorou muito desde o fim da votação da reforma da Previdência (Will Shutter/Agência Câmara)

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que a reforma administrativa pode andar mais rapidamente do que a tributária no Legislativo. Ele afirmou esperar que o governo encaminhe essa semana ou, no máximo, na semana que vem a reforma administrativa para o Executivo.

Segundo ele, a reforma administrativa e a desindexação orçamentária são prioridade. Ele minimizou, porém, qualquer possível atraso na reforma tributária.

“A reforma tributária é mais complexa (que a administrativa), mas temos muitos deputados para tratar todos os temas”, disse o presidente da Câmara, durante a premiação Empresas Mais, promovida pelo jornal O Estado de S. Paulo em parceira com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

No âmbito da reforma tributária, ele informou ainda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entendeu que deveria ceder recursos do pré-sal para repor possível perda de arrecadação dos Estados e Municípios com a reforma.

Segundo ele, isso seria decisivo para que o Congresso consiga aprovar um imposto único nacional. “Os recursos do pré-sal representam uma participação decisiva do governo na reforma tributária. Facilita muito a nossa vida…”, acrescentou Maia.

Ele ainda sinalizou que será necessário, dentro da discussão tributária, rever incentivos fiscais e definir quais setores são estratégicos e merecem receber o benefício.

Marco legal do saneamento

Maia afirmou ainda acreditar que há “força política” para que o novo marco legal de saneamento seja aprovado na Casa com o texto que foi apresentado na semana passada pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). “Há um ambiente muito positivo na Câmara para aprovar o texto e o Senado manter”, disse.

Maia criticou as mudanças feitas pelo Senado no texto do marco, como a possibilidade de prorrogação dos contratos de programa (firmados diretamente entre estatais e municípios, com dispensa de licitação), que “inviabilizam a concorrência” pelos serviços.

O presidente da Câmara questionou de que “adianta manter essas estatais” na prestação do saneamento que, segundo ele, estão atendendo apenas “interesses particulares, locais, de alguns políticos”.

Segundo acordo de lideranças, o texto de Geninho Zuliani deverá ser analisado pela comissão especial da Câmara a partir do dia 23, com votação prevista para acabar no dia 30. Se aprovado, de lá o texto segue para o plenário da Casa.

Relação com Câmara

A relação do governo de Jair Bolsonaro (PSL) com a Câmara dos Deputados começou ruim, mas melhorou muito desde o fim da votação da reforma da Previdência, de acordo com avaliação do presidente da Casa.

“Acho que a relação com o governo, desde o final da reforma da Previdência, melhorou. Meu relacionamento com o presidente da República melhorou muito nos últimos meses”, contou Maia.

Maia afirmou que o governo teve um “papel importante na tramitação da reforma da Previdência, mas não de liderança”, o que exigiu que o Parlamento assumisse a condução do processo. O deputado ainda elogiou o envolvimento do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na tramitação. “O ministro Onyx atuou bastante. Ele voltou a se aproximar dos deputados, dos quais tinha se afastado. Hoje ele tem relação muito boa”.

 

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Decisão do STF sobre 2ª instância não deve agradar nenhum dos lados

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Nova decisão do STF sobre a prisão em 2º instância pode atingir cerca de 190 mil presos, incluindo Lula e outros alvos da Lava Jato

Dias Toffoli: presidente do STF foi pressionado para pautar o tema (Nelson Jr./SCO/STF/Divulgação)

Um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade, a prisão após condenação em segunda instância deve ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pressionado por colegas, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu marcar para esta quinta-feira o julgamento definitivo do mérito de três ações que contestam a prisão de condenados pela Justiça antes de se esgotarem todos os recursos – o “trânsito em julgado”.

Elas foram ajuizadas pelo PCdoB, Patriota e pelo Conselho Federal da OAB. A previsão é de que a discussão do tema se estenda por ao menos três sessões.

Nos bastidores, cresce no Supremo a aposta de que a Corte vai optar por uma saída intermediária, segundo a qual caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir a execução da pena, mas permitindo a prisão em segunda instância em caráter excepcional e não mais como regra.

Dessa forma, na análise de cada caso, juízes poderiam decidir manter presos réus envolvidos por exemplo, em crimes violentos, com risco de fuga ou que representem uma ameaça para a sociedade.

Na prática, a nova decisão do STF pode atingir cerca de 190 mil presos que atualmente estão em execução provisória, segundo dados do sistema carcerário divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em quatro ocasiões recentes, o plenário do Supremo já entendeu que é possível a prisão após a condenação em segunda instância – a mais recente delas foi em abril do ano passado, quando o Tribunal negou habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo placar de 6 a 5.

Lula foi preso após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) no caso do triplex do Guarujá e vê no julgamento do Supremo uma chance de sair da superintendência da Polícia Federal em Curitiba – onde está desde abril de 2018.

O tema deve provocar novo embate e opor, de um lado, o grupo dos legalistas – que defendem uma resposta rápida da Justiça no combate à corrupção – e, de outro, os garantistas – chamados assim por destacar o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos presos.

Considerada como “fiel da balança”, a ministra Rosa Weber já votou contra a execução antecipada de pena, mas se opôs ao pedido de liberdade de Lula sob a alegação de que seguia, naquele caso, a jurisprudência atual do Supremo.

Toffoli e o ministro Gilmar Mendes já defenderam a posição alternativa, de um réu permanecer em liberdade até uma decisão do STJ. Em abril, a Quinta Turma do STJ – conhecida como “câmara de gás”, por decisões geralmente contra os réus – confirmou a condenação de Lula no caso do triplex, mas reduziu sua pena.

Ainda está pendente de análise um recurso em que a defesa Lula pede que o petista migre para o regime aberto, mas, na prática, como ele já foi julgado pelo STJ, corre o risco de não ser beneficiado no novo julgamento do Supremo.

Os ministros, no entanto, podem reabrir outro debate: se a prisão é admitida após uma primeira decisão do STJ ou depois do esgotamento dos recursos naquele tribunal.

A discussão do tema marca uma nova série de julgamentos do STF que deve atingir os rumos da Lava Jato no momento em que os principais nomes associados à investigação – do ex-juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça, e do coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol – aparecem em supostas mensagens interceptadas por hackers e divulgadas pelo site The Intercept Brasil.

Alvo de tiroteio político, Moro enfrenta ainda desgaste e dificuldades no Congresso para a aprovação do pacote anticrime. Dallagnol, por sua vez, está na mira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável por fiscalizar a atuação de procuradores.

Questionado sobre a pauta de votações do Supremo, Moro disse nesta segunda-feira, 14, ao jornal O Estado de S. Paulo que não teme a anulação em série de condenações na Operação Lava Jato. “Não vejo isso no horizonte. Não vejo a possibilidade de isso acontecer”, afirmou ele.

Histórico

Pesquisa coordenada e divulgada no ano passado pelo ministro Rogerio Schietti, do STJ, constatou que é reduzido o índice de absolvição pela Corte de réus que já foram condenados em segunda instância.

Ao analisar cerca de 69 mil decisões (individuais ou colegiadas) de ministros e das duas Turmas especializadas em direito criminal, o levantamento mostrou que em apenas 0,62% dos casos houve absolvição e que em 1,02% dos processos a prisão foi substituída por uma pena alternativa, como perda de bens ou prestação de serviço à comunidade.

“Diante desses dados, pedindo todas as vênias a quem pensa diferente, com todo respeito, e carinho mesmo, é ilógico, a meu ver, moldar o sistema em função da exceção e não da regra. Porque eu considero que 1,64% (somatório de absolvição e da substituição de prisão por outra pena) é exceção, e não regra”, disse Luís Roberto Barroso, ao analisar o estudo no julgamento de Lula.

Relator das três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, afirmou nesta segunda-feira ao jornal que os integrantes da Corte não são “justiceiros”, mas, sim, “defensores da Constituição”.

O ministro é contrário à execução antecipada de pena e diz acreditar que o julgamento não deve ser influenciado pela situação de Lula ou por Dallagnol.

“Esses temas que a sociedade reclama definição não podem ficar para as calendas gregas. Já passou da hora de liquidar isso. Eu devolvi os processos (para julgamento) em dezembro de 2017. Se tivéssemos resolvido naquela época, não haveria tanta celeuma”, disse Marco Aurélio.

Diante da demora para que o caso fosse apreciado pelo plenário, Marco Aurélio deu uma liminar em 19 dezembro de 2018 que derrubava a possibilidade de execução antecipada de pena e abria caminho para a soltura de Lula. A decisão foi cassada por Toffoli no mesmo dia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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