O Projeto de Lei 6977/25, que está sendo analisado na Câmara dos Deputados, quer impedir que sejam cobrados juros e multas em dívidas relacionadas a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e coleta de lixo.
A proposta visa beneficiar principalmente consumidores que residem em casas únicas e famílias de baixa renda que fazem parte de programas sociais do governo federal. Segundo o projeto, as empresas que fornecem esses serviços deverão oferecer formas de parcelar as dívidas antigas. Além disso, o corte desses serviços não poderá ocorrer se o consumidor, após ser avisado, concordar com o parcelamento da dívida.
O projeto também inclui serviços de gás canalizado e telecomunicações consideradas essenciais. A regra valeria para dívidas que vencerem após a aprovação da lei e para residências que são usadas como moradia principal.
Duda Ramos (MDB-RR), deputado, explicou que o projeto busca evitar multas e juros altos que prejudicam o acesso a serviços básicos, ajudando a proteger famílias vulneráveis e a diminuir disputas judiciais.
O projeto será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Informações fornecidas pela Agência Câmara