André Fernandes, autor do projeto, propõe que a União, estados, Distrito Federal e municípios divulguem um inventário detalhado e constantemente atualizado dos bens imóveis públicos. A iniciativa visa garantir maior transparência sobre o patrimônio público.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que qualquer cidadão poderá acessar informações como endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos imóveis. A proposta também exige a divulgação dos custos anuais de manutenção e vigilância desses bens.
A alteração será feita na Lei de Acesso à Informação (LAI), incluindo a obrigatoriedade de divulgação do inventário nos portais de transparência governamentais em formato aberto e com atualizações trimestrais.
Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), “o contribuinte desconhece quantos imóveis o governo detém, onde estão localizados e quem os utiliza”.
O projeto tramitou com caráter conclusivo pelas comissões competentes e, para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.