A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada na última quarta-feira (18) pelo governador Ibaneis Rocha. A Lei Complementar nº 1.047 modifica a Luos nº 948/2019 com o propósito de tornar os espaços públicos do Distrito Federal mais dinâmicos, especialmente nas regiões do Lago Sul e Santa Maria, permitindo maior aproveitamento de terrenos vazios para impulsionar a economia local.
Desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), essa iniciativa baseia-se nos Planos de Intervenção Urbana (PIUs), que trazem diversas melhorias para essas regiões. As alterações incluem regras claras para fachadas comerciais e a liberação de usos comerciais e de serviços em lotes institucionais.
Para que a propriedade atenda à sua função social, que é o melhor aproveitamento para a cidade, pequenas modificações foram propostas na lei. Proprietários que optarem por essas novas atividades deverão pagar uma Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Vale destacar que as alterações aplicam-se apenas a lotes registrados.
Lago Sul
No Lago Sul, será criada uma unidade especial de equipamento cultural na QL 9, lote B, terreno da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) próximo à Ponte JK, visando explorar o potencial cultural, turístico e de lazer da área.
Também ocorrerá a desconstituição de lotes em áreas de conservação ambiental, clarificando o uso dessas áreas e evitando entraves jurídicos. Além disso, prédios comerciais poderão ter a altura aumentada de 8,5 metros para 9,5 metros, equiparando-os aos prédios residenciais.
Santa Maria
Em Santa Maria, os lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados poderão ser usados para comércio e serviços. Ajustes nas quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419 permitirão atividades econômicas no térreo, com residências nos andares superiores em alguns lotes.
Condomínio de lotes
A Luos incorpora a categoria de condomínio de lotes, prevista na Lei do Parcelamento do Solo nº 1.027/2023, como nova unidade de uso e ocupação do solo. Essa atualização visa regulamentar essa categoria para novos parcelamentos, principalmente em áreas afastadas do centro, sem criar condomínios onde já existam lotes registrados. Nem Lago Sul nem Santa Maria possuem esta categoria de lote nos mapas atualmente.
Processo de aprovação
Os Planos de Intervenção Urbana para Lago Sul e Santa Maria, além dos ajustes na Luos, foram apresentados à população em audiências públicas e aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em dezembro. O projeto de revisão foi enviado à CLDF em março.
Elaborados pela Seduh ao longo de dois anos, os PIUs visam a requalificação urbana e o estímulo à dinâmica dos espaços públicos, baseando-se em análises minuciosas de cada região. Outros PIUs estão em desenvolvimento para Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA.