A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal determinou nesta quinta-feira (26) a suspensão da convocação da audiência pública final para discutir a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que estava agendada para o sábado (28). A decisão liminar foi concedida em atendimento a um pedido feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que alegou falta de transparência e tempo insuficiente para o debate com a população.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), autora da ação civil pública, a revisão do PDOT – a principal ferramenta de política urbana no DF – está sendo feita de forma rápida e sem garantir uma participação social efetiva. A proposta do projeto de lei, um documento extenso e complexo, ficou disponível para consulta pública apenas por 15 dias, dificultando a análise da sociedade e dos órgãos técnicos.
Entre as críticas do MPDFT estão a falta de estudos técnicos detalhados sobre questões importantes, como a transformação de áreas rurais em urbanas e a ampliação de áreas incluídas em programas de regularização fundiária. Segundo o órgão, sem essas informações, a participação popular nas audiências públicas se torna apenas simbólica.
Na decisão, o juiz ressaltou que a participação da população não pode ser uma formalidade e que a elaboração do PDOT precisa seguir os princípios democráticos exigidos por lei. A liminar suspende a realização da audiência até que o Governo do Distrito Federal corrija as falhas apontadas, assegurando uma divulgação adequada das informações e a análise das contribuições da sociedade e dos especialistas técnicos.
Essa suspensão não anula o processo de revisão do plano, mas exige ajustes para garantir sua legitimidade. O PDOT define as regras para o uso e ocupação do solo no DF, impactando diretamente o desenvolvimento urbano e a qualidade de vida dos habitantes.
Informações fornecidas pelo MPDFT.