A 17ª Vara Federal de Brasília decidiu suspender temporariamente a cobrança de um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A decisão foi tomada pelo juiz Diego Câmara em resposta a um pedido feito pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
Esse imposto foi criado em março por uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a diminuição de impostos federais sobre o diesel. No entanto, quando essa medida provisória perdeu a validade em julho por não ser aprovada pelo Congresso, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu reativar o imposto por meio de um ato administrativo.
A Abep contestou essa decisão, afirmando que renovar o imposto dessa forma é como tentar burlar o processo legislativo. O juiz Diego Câmara concordou, dizendo que essa renovação administrativa era inadequada e poderia violar o devido processo legal.
Com a decisão, a cobrança do imposto foi paralisada para o futuro, mas não houve autorização para devolver ou compensar o que já foi pago desde que a cobrança foi retomada em julho. A Receita Federal informou que arrecadou quase 8 bilhões de reais com esse imposto até julho. A decisão pode ser contestada em instâncias superiores.