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Justiça derruba lei que vetava ideologia de gênero nas escolas de Barueri

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O relator do recurso destacou que a norma contraria “a liberdade de ensinar e de aprender o pluralismo de ideias”

Escolas em Barueri: lei também vedava aos educadores o fomento de atividades e orientações pedagógicas relacionadas à orientação sexual dos alunos (Germano Lüders/EXAME)

São Paulo – A Justiça declarou inconstitucional uma lei do município de Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo, que proibia atividades pedagógicas “que promovessem, incentivassem ou fomentassem a ideologia de gênero” nas escolas do município.

O relator do recurso, desembargador Carlos Bueno, do Tribunal de Justiça do Estado, destacou que houve “usurpação de competência legislativa da União Federal pelo município” e que a norma contraria “a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias”. O julgamento teve votação unânime.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade, “cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e ao prefeito da cidade, tratar de assuntos âmbito municipal”.

O órgão destaca ainda que “a norma é inconstitucional por comprometer a liberdade de orientação sexual e à liberdade de docência”.

A Lei nº 2.577 de Barueri, de novembro de 2017, proibia “atividades, orientações pedagógicas”, e “postulados ideológicos” que “ofendam o direito de crianças e adolescentes à inviolabilidade da integridade psíquica, da identidade biológica de gênero, dos valores, ideais e crenças”.

O texto configura a “identidade biológica de gênero” como “aquela advinda do respectivo sexo biológico da criança ou adolescente, não podendo o gênero sexual ser considerado simplesmente uma construção social e/ou cultural”.

A lei também vedava aos educadores o fomento de atividades e orientações pedagógicas relacionadas à orientação sexual dos alunos e a promoção de “práticas capazes de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade sexual biológica”.

Em seu voto, o relator indicou que houve “usurpação de competência legislativa da União Federal pelo município, uma vez que legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e estabelecer normas gerais é matéria federal”.

O magistrado destacou que, sob o mesmo fundamento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu de forma cautelar leis municipais que vedavam o ensino sobre gênero.

“A atividade legislativa local transbordou os limites constitucionais dentro dos quais seria permitido ao município apenas suplementar a legislação federal, porque a questão envolve interesse nacional, regional e local”, afirmou Bueno.

Ele observou que a lei de Barueri “contraria a liberdade de ensinar e de aprender, o pluralismo de ideias, a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo, princípios estabelecidos na Constituição”.

Para fundamentar seu voto, o desembargador citou ainda uma decisão de junho de 2018 pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu uma lei de Foz do Iguaçu (PR).

O texto de Foz proibia a veiculação de “relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual e mesmo a utilização do termo “gênero” na rede municipal de ensino.

No trecho destacado pelo magistrado, Toffoli indica que a promoção do pleno desenvolvimento da pessoa, do desenvolvimento humanístico do País, do pluralismo de ideias, bem como da liberdade de ensinar e apreender são diretrizes para a organização da educação previstas em Constituição.

 

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ONU critica Bolsonaro por defender política de mineração na Amazônia

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Relatório do Conselho de Direitos Humanos aponta ainda a restrição a demarcar terras indígenas e o enfraquecimento das proteções e agências ambientais

Protesto: faixa de protesto exposta pelo Greenpeace em Jerusalém diz “Bolsonaro, pare com a destruição da Amazônia” (Greenpeace/Divulgação)

São Paulo — Relatório do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) citou o Brasil como exemplo de nação que tem tomado medidas no sentido oposto ao necessário para enfrentar as mudanças climáticas. A promessa do governo Jair Bolsonaro de liberar partes da Amazônia para mineração, a restrição a demarcar terras indígenas e o enfraquecimento das proteções e agências ambientais são alvo de críticas.

O documento, assinado pelo relator sobre pobreza extrema do Conselho de Direitos Humanos da ONU, Philip Alston, tem foco nos efeitos do aquecimento global principalmente sobre a parcela da população que já é mais vulnerável. O mundo está caminhando para um “apartheid climático”, onde os ricos compram saídas para os piores efeitos do aquecimento global enquanto os pobres têm de suportar o peso, diz o relatório.

Ainda em 2018, o Brasil anunciou ter desistido de ser sede da Conferência do Clima da ONU neste ano. A justificativa oficial foi a falta de verba para receber o evento, mas Bolsonaro sempre foi crítico de discussões sobre o aquecimento global.

O documento diz que as empresas têm papel vital nas questões da mudança climática, mas não podem ser confiadas a observar as condições dos mais pobres. “Uma dependência excessiva do setor privado poderia levar a um cenário de apartheid climático em que os ricos pagam para escapar de superaquecimento, fome e conflitos, enquanto o resto do mundo é deixado a sofrer”, escreveu.

O relatório criticou governos – incluindo Estados Unidos e China – por fazer pouco mais que enviar representantes para conferências para discursar, apesar de cientistas e ativistas estarem realizando alertas desde os anos 1970. Só os Estados Unidos sofreram, desde a década de 1980, 241 desastres climáticos, o que custou mais de US$ 1 bilhão.

Governo

Procurada pelo Estado, a Presidência da República disse que não iria se manifestar sobre o relatório. Já o Ministério do Meio Ambiente não se posicionou até as 22h45 desta terça. (Com agências internacionais).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Rio espera tirar 3 bilhões de sacolas plásticas de circulação por ano

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Com a proibição, mercados passarão a oferecer novas sacolas, produzidas com pelo menos 51% de fontes renováveis

Segundo a Associação de Supermercados fluminense, o consumo atual das sacolas convencionais, produzidas 100% com petróleo, é de 4 bilhões por ano (LUHUANFENG/Getty Images)

Rio — O Rio espera reduzir em nada menos que 3 bilhões por ano o número de sacolas plásticas em circulação no Estado. Entra em vigor nesta quarta-feira, 26, uma lei que proíbe a distribuição e a venda de sacolas descartáveis em estabelecimentos comerciais. Segundo a Associação de Supermercados fluminense, o consumo atual das sacolas convencionais, produzidas 100% com petróleo, é de 4 bilhões por ano.

Com a proibição, os mercados passarão a oferecer novas sacolas, produzidas com pelo menos 51% de fontes renováveis, como milho e cana, que poderão ser reutilizadas por até 50 vezes. “Atualmente, são 20 bilhões de sacolas em apenas cinco anos”, frisou o deputado estadual Carlos Minc (PSB), autor da lei. “É claro que o meio ambiente não aguenta.”

Até dezembro, os mercados vão distribuir gratuitamente duas sacolinhas recicláveis para cada cliente. Quem quiser usar mais terá de pagar R$ 0,08 por unidade. A partir de janeiro, todas serão cobradas. E mesmo essas sacolas deverão ter seu uso gradualmente reduzido já a partir do próximo ano.

A meta é melhorar situações como a da Baía de Guanabara, como destaca o diretor do AquaRio, o biólogo marinho Marcelo Szpilmann. “Hoje, o maior problema é o lixo descartado de forma incorreta nos rios que desembocam na baía, onde temos verdadeiras ilhas de plástico”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Defesa quer anulação da confissão do filho de Flordelis na morte de pastor

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O advogado Anderson Rollemberg, que defende o filho biológico da deputada, Flávio dos Santos, disse que seu cliente contou não ter confessado o crime

A defesa dos dois filhos da deputada federal Flordelis (PSD-RJ) deve pedir a transferência de seus clientes, Flávio dos Santos, 38 anos, e Lucas dos Santos, 18 anos, para um presídio e pode solicitar a anulação dos depoimentos prestados à polícia.
Os dois estão com a prisão temporária decretada por 30 dias pela Justiça, mas permanecem detidos na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo desde o dia seguinte ao assassinato do pastor Anderson do Carmo, 41 anos, registrado na madrugada do último dia 16.
O advogado Anderson Rollemberg, que defende o filho biológico de Flordelis, Flávio dos Santos, disse que seu cliente contou não ter confessado o crime. Questionado pela imprensa se poderia pedir a anulação do depoimento, o advogado respondeu: “Não tenha dúvida”.
“Ele falou pra mim que não confessou. Não existe confissão. A autoridade diz que houve confissão, mas [ele] disse pra mim que não confessou [o crime]”, justificou. Rollemberg também contesta o vídeo que a polícia diz ter gravado com a confissão de Flávio sobre o assassinato. “Vocês viram o vídeo? Eu não vi o vídeo”.
“Se ela [a confissão] existe, eu estou dizendo desde já que ela não é idônea. Quem nos garante que ele [Flávio] assinou [o depoimento] de livre e espontânea vontade”, questionou. Ele afirma também que Flávio não prestou depoimento formal à polícia.
Já Flávio Creller, advogado do filho adotivo de Flordelis, garantiu que, até agora, não teve acesso ao inquérito policial e que o documento só será disponibilizado à defesa depois que todos os filhos de Flordelis prestarem depoimento.
Creller informou que também vai pedir a transferência de seu cliente, em conjunto com o advogado de Flávio, para a Cadeia Pública de Benfica, na zona norte do Rio.
Segundo ele, os dois acusados estão “abalados, consternados, não têm informação do que está acontecendo com eles, que ficam isolados na delegacia”.

Depoimentos

Além de Flordelis, que presta depoimento à polícia na condição de testemunha, cerca de 25 pessoas, entre filhos e parentes, estão sendo ouvidas em salas separadas na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo.
A tomada de depoimentos não tem hora para encerrar. Flordelis já confirmou que falará, nesta terça-feira (25/6), com jornalistas sobre o assassinato de Anderson.
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