O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que está sob investigação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anteriormente enfrentou um processo administrativo por integrar um conselho consultivo de política criminal do governo de Romeu Zema (Novo), em Minas Gerais, sem a devida autorização do Judiciário estadual.
O episódio ganhou destaque após o magistrado liberar um condenado pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, decisão que não estava dentro de sua competência, o que motivou uma investigação dirigida pelo próprio ministro do STF. Ribeiro chegou a exercer funções em um conselho governamental de Minas Gerais.
Com formação em Direito pelo Centro Universitário do Triângulo (2001), especialização em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia e mestrado em Direito das Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos, Ribeiro é titular da Vara de Execuções Penais, função similar àquela exercida no conselho.
Foi ele quem determinou a liberação de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado por destruir um relógio histórico no Palácio do Planalto durante as manifestações de 8 de janeiro, sem aplicar tornozeleira eletrônica, medida considerada inadequada pela Polícia Federal e pelo ministro Moraes, levando à determinação de sua recaptura.
Uma denúncia anônima encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acusou Ribeiro de atuar politicamente ao integrar o Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC) de Minas Gerais, contrariamente às recomendações do órgão, pois não solicitou autorização prévia para sua participação, infringindo uma norma de 2020 que orienta a atuação de magistrados em órgãos externos.
O CCPC, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, tem como missão promover a reintegração social de pessoas privadas de liberdade, sem caráter político, e seus membros não receberam remuneração por sua participação, fato confirmado em investigação do CNJ que arquivou o processo por ausência de irregularidades graves.
Detalhes da investigação
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro ficou sob escrutínio após conceder a liberdade a Antônio Cláudio Alves Ferreira sem tornozeleira eletrônica, alegando indisponibilidade do equipamento no estado. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a decisão foi proferida sem competência legal, contrariando o previsto pela lei penal.
De acordo com Moraes, o condenado não reunia os requisitos mínimos para progressão ao regime semiaberto, uma vez que cumpriu apenas 16% da pena, inferior ao mínimo exigido de 25% para crimes com violência ou grave ameaça, sendo assim a soltura ilegal e determinada por juiz incompetente.
A decisão de Ribeiro ocorreu em 13 de junho e o réu estava detido há mais de dois anos e quatro meses em Uberlândia. O ministro enfatizou que não houve delegação da competência para o magistrado julgar casos relacionados às ações criminosas do dia 8 de janeiro, reforçando a ilegalidade da decisão.