O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 137, que garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis com mais de 20 anos de fabricação.
A proposta, que teve origem na PEC 72/23, foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG) e aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados no início de abril.
Esta emenda modifica o artigo 155 da Constituição, proibindo a cobrança do IPVA sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas. A isenção também se estende a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, considerou a mudança uma conquista em termos de justiça fiscal. Ele destacou que, com a reforma tributária anterior (Emenda Constitucional 132), o IPVA passou a incidir sobre veículos aéreos e aquáticos, como helicópteros, aviões, lanchas e iates. Na visão dele, a nova emenda corrige uma injustiça que prejudicava as famílias de menor renda.
Um carro com mais de 20 anos não representa riqueza, mas sim uma necessidade. Muitas vezes, é a única forma de garantir o sustento, levar filhos à escola, frequentar a igreja ou chegar ao trabalho no horário.