A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou nesta quinta-feira (26/6) que nenhuma decisão foi tomada até o momento acerca da revogação do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O comunicado veio depois do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugerir que o tema fosse levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a derrubada do decreto.
“A Advocacia-Geral da União (AGU) esclarece, em resposta às informações divulgadas na mídia sobre a judicialização do decreto do IOF, que nenhuma decisão foi adotada neste sentido. Todas as questões legais serão tratadas tecnicamente pela AGU após consulta à equipe econômica”, diz a nota oficial do órgão.
Segundo a AGU, “eventuais atualizações sobre os desdobramentos jurídicos serão comunicadas exclusivamente pelo advogado-geral Jorge Messias em momento oportuno”.
O posicionamento ocorreu após Haddad mencionar que uma das opções avaliadas no Planalto para manter o decreto que eleva o IOF é recorrer ao Supremo e judicializar a decisão dos parlamentares que anularam a medida na noite de quarta-feira (25/6).
“Na avaliação dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que revogou o decreto do IOF] é claramente inconstitucional. É uma prerrogativa legal; nem devemos nos ofender quando um veto é rejeitado, nem o Congresso deve se sentir ofendido quando o Executivo considera uma medida incoerente com a Constituição”, declarou o ministro.
Haddad ainda relatou que o governo está considerando outras alternativas para compensar a perda de arrecadação, como buscar novas fontes de receita ou realizar novos cortes no orçamento, embora essa última proposta enfrente resistência dentro do Executivo.
Primeira revogação de decreto em mais de três décadas
A votação conjunta da Câmara e do Senado na quarta-feira (25/6), que resultou na derrubada do decreto presidencial que reajustava o IOF, não acontecia há mais de 30 anos.
A última vez que um decreto presidencial foi revogado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo de Fernando Collor de Mello. Naquele ano, o Congresso anulou um decreto que modificava as regras para pagamento de precatórios, pouco antes de iniciar o processo de impeachment contra o presidente da época.
Nesta ocasião, em derrota significativa para a administração federal, a Câmara aprovou a revogação com 383 votos favoráveis e 93 contrários, e pouco depois o Senado confirmou a decisão por votação simbólica.
Haddad também ressaltou que sua postura é de defesa da Constituição e que, caso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a AGU se manifestem indicando a inconstitucionalidade da decisão do Congresso, seu governo seguirá essa recomendação.
Derrota relevante para o governo
Na quarta-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram o decreto do governo federal que aumentava as alíquotas do IOF.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), conduziram a votação mesmo com sessões remotas e plenários com baixa presença física, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília devido às festividades juninas, mas puderam votar e registrar presença de forma virtual.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) representa mais um capítulo na disputa entre Executivo e Legislativo, na qual deputados e senadores rejeitam as medidas fiscais propostas pelo governo para alcançar a meta fiscal e garantir déficit zero.
Para tentar resolver o impasse, o governo investiu na liberação de emendas parlamentares, com valores empenhados que ultrapassam R$ 1,7 bilhão.