A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Porto Alegre, que avaliou as causas e responsabilidades pelo incêndio ocorrido na Pousada Garoa, aprovou na quinta-feira (26) o relatório final da investigação iniciada em fevereiro.
Com a aprovação por sete votos contra quatro, os membros da comissão ratificaram o documento elaborado pelo vereador Marcos Felipi (Cidadania). O relatório destaca uma “negligência grave” do proprietário da rede de pousadas Garoa, André Kologeski, mas não encontrou provas suficientes para responsabilizar agentes públicos municipais.
O documento da CPI apresenta as principais conclusões sobre o incêndio que resultou na morte de 11 pessoas e deixou 15 feridas no final de abril de 2024.
A pousada, localizada na região central de Porto Alegre, atendia tanto a pessoas em situação de vulnerabilidade social encaminhadas pela Prefeitura como clientes particulares. Além disso, mantinha convênio com o Grupo Hospitalar Conceição, ligado ao Ministério da Saúde.
Dentre as vítimas, seis estavam em situação de rua e cinco pagaram suas estadias.
A rede de pousadas oferecia mais de 450 vagas distribuídas em 22 unidades, sendo que uma delas já havia sofrido um incêndio em 2022.
De acordo com o relator, há provas de que Kologeski tinha conhecimento das condições precárias do imóvel e da ausência das medidas básicas de segurança exigidas por lei. Entre os fatos confirmados está a recusa do empresário, meses antes do incêndio, em renovar os extintores alegando discordância com os valores cobrados. A perícia constatou que os extintores presentes no local estavam com pressão abaixo da exigida.
O relatório também aponta que a construção possuía diversos problemas, incluindo quartos sem janelas, apenas uma escada em espiral e uma única porta para entrada e saída. O estabelecimento não possuía alvará de funcionamento, Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), quantidade suficiente de extintores nem sinalização adequada para rotas de fuga.
Marcos Felipi ressalta que, com base na materialidade dos fatos e a comprovação das ações e omissões do proprietário, há elementos para que André Kologeski seja responsabilizado civil e criminalmente, com possível dolo eventual, dada a consciência do risco assumido pelo empresário.
Em dezembro de 2024, Kologeski foi indiciado pela Polícia Civil, junto com o ex-presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Cristiano Roratto, e a fiscal de serviços da fundação, Patrícia Mônaco Schüler, responsável pelo acompanhamento do contrato de cerca de R$ 2,7 milhões entre a Fasc e a rede de pousadas Garoa.
No momento do incêndio, segundo o Ministério Público estadual, havia 32 pessoas hospedadas na unidade da Avenida Farrapos via convênio com a Fasc.
Para o relator, não existem provas que indiquem que Roratto, Patrícia ou outros agentes públicos poderiam ter tomado medidas suficientes para evitar o desastre.
Depoimentos indicaram que os relatórios de fiscalização, que apontavam as condições precárias da pousada, nunca chegaram ao conhecimento do então presidente da Fasc, tornando inviável exigir conduta preventiva do gestor diante da falta de informação.
Sobre Patrícia Mônaco, a comissão reconheceu que, como fiscal de serviço, ela formalizou suas preocupações quanto à segurança da pousada, mas não era responsável por exigir documentação vinculada ao plano de prevenção contra incêndios.
Dessa forma, concluiu-se que a servidora não pode ser responsabilizada criminalmente por omissão, pois não lhe cabia agir em relação a esses aspectos.
O vereador sugeriu que, caso haja discordância, novas investigações devem ser conduzidas para aprofundar a apuração das eventuais responsabilidades dos gestores do convênio.
Divergência na Comissão
Os quatro vereadores que se opuseram ao relatório aprovado, entre eles o presidente da CPI, Pedro Ruas (PSOL), apresentaram um voto divergente fundamentado.
Segundo Ruas, o grupo acredita que o incêndio configura homicídio doloso, já que os responsáveis agiram conscientes dos riscos e assumiram a possibilidade de causar mortes por meio de omissão criminosa e tolerância institucional.
O voto sugere a responsabilização penal do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, pela sua condição de maior autoridade municipal, além do ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social, Léo Voigt, Roratto, Patrícia, a fiscal de contratos Maristela Ribeiro de Medeiros e Kologeski, que não compareceu à CPI para prestar depoimento.
A Prefeitura de Porto Alegre optou por não se manifestar sobre o tema, considerando que é uma matéria exclusiva da Câmara Municipal. O prefeito Sebastião Melo também não se pronunciou.
Até o momento, não houve contato com o dono da Pousada Garoa, permanecendo aberta a possibilidade para manifestações.