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Intervenção federal no Rio suspende reforma da Previdência

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Constituição proíbe emendas a seu texto durante ações como a decidida pelo governo; eventual suspensão temporária deve ser contestada no Supremo

A intervenção que o governo federal decidiu fazer na área da Segurança Pública do Rio de Janeiro suspenderá a votação da reforma da Previdência, prevista inicialmente para a próxima semana. Isso acontecerá porque a Constituição proíbe a aprovação da emendas ao seu texto – como é o caso da mudança nas aposentadorias – durante períodos de intervenção federal e estados de defesa e de sítio.

A regra está escrita no inciso 1º artigo 60: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. A lógica é que, em momentos como esses, a ordem institucional está sob uma grave instabilidade, que torna inoportunas as alterações constitucionais. Essa é a primeira vez, desde a promulgação da carta magna em 1988, que uma medida como essa é decretada.

“A intervenção federal está prevista na Constituição, mas é tratada como uma medida de exceção. No caso do Rio de Janeiro, deve se justificar por sua terceira possibilidade, que é ‘pôr termo a grave comprometimento da ordem pública’. Decretar a intervenção é explicitar esse ‘grave comprometimento’ e estabelecê-lo como urgência até que acabe”, explicou Paulo Casseb, professor de Direito Constitucional do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP).

Desta forma, mesmo não tendo relação direta com a razão que provocou a intervenção, a reforma da Previdência, assim como qualquer outra que tenha caráter de emenda à Constituição, não pode ser deliberada para garantir a manutenção da estabilidade constitucional. Casseb disse não acreditar em uma alternativa estudada pelo governo, uma suspensão da medida, por um dia ou dois, para que o Congresso vote a reforma.

“A Constituição não chega a esse grau de detalhamento, mas uma suspensão é contra a lógica da medida. Se interviu, é porque era urgente. Se dá para suspender provisoriamente, é mesmo que dizer que o ‘comprometimento da ordem’ não é assim tão grave. É como se você dissesse para um paciente que o tratamento dele pode ser suspenso porque o médico vai entrar de férias”, argumentou o professor.

Assim, se o governo de fato decretar a intervenção e mantiver a intenção de aprovar a mudança nas aposentadorias, pode acabar acrescentando mais um item à sua lista de disputas judiciais, que já tem temas como o indulto de natal de 2017 e a nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho.

“Certamente, uma suspensão teria a sua constitucionalidade contestada no Supremo Tribunal Federal [STF], justamente por não estar prevista na Constituição. Também teria um aspecto de inviabilidade prática, de como se desmontaria um aparato administrativo de intervenção para instituí-lo novamente em poucos dias”, concluiu.

A expectativa agora passa a ser pelos detalhes de redação do decreto, que deve ser divulgado pelo governo federal ainda nesta sexta-feira. No texto, Michel Temer deverá, obrigatoriamente, dizer por quanto tempo vai intervir no Rio de Janeiro, uma vez que a Constituição só autoriza essa medida de forma temporária. A decisão tem validade imediata, mas pode ser derrubada posteriormente pelo Legislativo.

Diante da dificuldade em fazer uma suspensão temporária, uma intervenção federal com validade até o final de 2018 poderia representar o início de uma desistência do governo Temer de fazer a reforma da Previdência, proposta que elegeu como sua pauta política desde o ano passado.

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Brasil

Sérgio Moro aceita ser ministro da Justiça de Bolsonaro

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Após reunião com presidente eleito, magistrado afirmou que aceitou “honrado” o convite e promete agenda forte de combate à corrupção

O juiz Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira (01) assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro (PSL). O magistrado toma posse, assim como o presidente eleito, em janeiro de 2019.

Após uma reunião de mais de 2 horas na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, o juiz soltou uma nota afirmando que aceitou “honrado” o convite e promete “uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado”. No Twitter, Bolsonaro também confirmou a informação.


Além de falar sobre o convite, a nota do magistrado diz que “para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências”.

No dia 14 de novembro, o magistrado teria uma audiência para interrogar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do sítio de Atibaia. O ex-presidente é acusado de ter recebido propina da Odebrecht, da OAS e do pecuarista José Carlos Bumlai em forma de obras no imóvel.

O magistrado viajou de Curitiba para o Rio nesta manhã para a reunião. Em breve entrevista durante o voo, Moro disse que entender que o país “precisa de uma agenda anticorrupção e uma agenda anticrime organizado”, e que aceitaria o cargo se ficasse clara a possibilidade de implementação dessa agenda e convergência de ideias com Bolsonaro.

De acordo com uma fonte com conhecimento do assunto, Moro já estava decidido a aceitar e só esperava a garantia formal do próprio presidente eleito com as condições pedidas por ele para assumir o cargo: o comprometimento do governo com a aprovação das 10 medidas contra a corrupção preparadas pelo Ministério Público e a ampliação dos poderes do Ministério da Justiça.

Em novembro de 2016, Moro afirmou ao Estadão que “jamais entraria na política”. Especialistas interpretam que a sua atitude pode vistar a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, quando haverá um cargo disponível após aposentadoria do decano Celso de Mello.

A decisão de aceitar o ministério já está sendo criticada por deputados petistas como conflito de interesses, já que o juiz foi responsável pela condenação do ex-presidente Lula em julho de 2017.

A defesa pediu hoje a anulação do processo em que ele é acusado de receber um terreno da Odebrecht como pagamento de propina.

Leia a nota na íntegra

“Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Publica na próxima gestão. Apos reunião pessoal na qual foram discutidas politicas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Na pratica, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguira em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes”.

A nota termina com “Curitiba, 01 de novembro de 2018”, sugerindo que a decisão já estava tomada antes da viagem ao Rio.

Superministério

Na nota, o magistrado responsável pelos casos da Operação Lava Jato em Curitiba afirma que a pasta será ampliada, com a reintegração da Segurança Pública, mas não confirmou se será um superministério.

Especulações apontam que o novo desenho do Ministério da Justiça poderia contar com Secretaria da Transparência e Combate à Corrupção, da CGU (Controladoria-Geral da União) e do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Natural de Maringá (PR), Sergio Fernando Moro, além de magistrado é escritor e professor universitário. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, tem mestrado e doutorado pela Universidade Federal do Paraná. É juiz federal desde 1996, com especialização em crimes financeiros.

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Protegido: Sandra e Fadi Faraj na caça de votos em bondes alheios

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Brasil

Bolsonaro deve anunciar Luiz Philippe de Orleans e Bragança como vice

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Candidato do PSL disse a VEJA que acordo está ”bastante azeitado”; anúncio oficial ocorrerá na convenção paulista do partido

O presidenciável Jair Bolsonaro já prepara o anúncio de que o cientista político Luiz Philippe de Orleans e Bragança será o seu vice na disputa presidencial. A formalização da chapa ocorrerá na manhã deste domingo, na convenção do PSLpaulista.

Bolsonaro e Luiz Philippe tiveram uma conversa demorada

Federal deputy Jair Bolsonaro of the Party for Socialism and Liberation (PSL), a pre-candidate for Brazil’s presidential election, attends a debate at the Industry Confederation event in Brasilia, Brazil July 4, 2018. REUTERS/Adriano Machado

neste sábado. No dia anterior, eles já haviam conversado por telefone e pessoalmente. VEJA apurou que o PSL considera a busca por um vice encerrada. “Está ganhando forma”, disse Bolsonaro a VEJA neste sábado, em referência à chapa com Luiz Philippe. “O negócio está bastante azeitado”, completou.

A jurista Janaina Paschoal anunciou neste sábado sua recusa ao convite formulado por Bolsonaro para que ela integrasse a chapa como vice. Mas, antes mesmo disso, a preferência de Bolsonaro e do PSL já havia mudado. A leitura é a de que ela não seria o melhor nome para lidar com o Congresso e negociar em nome do governo – função que Bolsonaro pretende atribuir ao vice.

Com a recusa de Janaína Paschoal, a alternativa a Luiz Philippe seria o general Hamilton Mourão, filiado ao PRTB. Mas pesou o fato de o apoio ao príncipe ser mais intenso do que ao militar nas redes sociais, que são parte importante da estratégia de campanha do deputado.

Formado em administração de empresas e com mestrado em cientista político pela Universidade de Stanford, na Califórnia, Luiz Philippe é trineto da princesa Isabel – mas está fora da linha de sucessão caso haja uma improvável volta do país à monarquia. O pai dele, príncipe Eudes, abriu mão do direito ao trono.

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