O prazo para enviar propostas ao Acordo Direto de Precatórios 2026 começa nesta segunda-feira (17). Este acordo é para credores de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) contra o Distrito Federal ou suas entidades.
As inscrições vão até 18 de setembro e devem ser feitas apenas pela internet, no Portal PGDF Concilia, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).
O edital nº 4/2026 prevê um desconto de 40% sobre o valor atualizado do precatório. O acordo é para o valor total do crédito, sem possibilidade de adesão parcial. Após o desconto, ainda podem ser aplicadas retenções tributárias.
Estão disponíveis até R$ 285 milhões para esta rodada, além de futuros depósitos para esta modalidade. As propostas serão organizadas conforme a ordem cronológica dos precatórios, conforme as regras do edital.
Quem pode participar
Podem apresentar propostas os titulares originais dos precatórios, sucessores habilitados causa mortis, advogados titulares de precatórios referentes a honorários de sucumbência e advogados com honorários contratuais destacados por decisão judicial.
Para titulares e sucessores, a proposta deve ser protocolada por advogado com procuração específica para o acordo.
Os documentos necessários incluem documento oficial de identificação e CPF do requerente, além da procuração. Para sucessores, é preciso também a decisão judicial da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (COORPRE) que aprova a habilitação, com a divisão dos quinhões, e documentos de identificação e CPF.
Como aderir
A proposta deve ser feita por advogado ou Defensoria Pública no Portal PGDF Concilia, na opção “Acordo de Precatórios”. O acesso é feito pela conta gov.br. O interessado deve preencher o formulário eletrônico e enviar todos os documentos exigidos.
O requerimento será registrado pela Câmara de Conciliação de Precatórios da PGDF após o procedimento eletrônico, quando será gerado o número do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Após análise, a PGDF enviará os processos habilitados ao TJDFT, que será responsável pela homologação judicial e pagamento dos valores.
Atendimento
A Câmara de Conciliação de Precatórios (Camec), vinculada à PGDF, gerencia os acordos, recebe os requerimentos, verifica a documentação e analisa as propostas antes do envio ao TJDFT.
Dúvidas ou dificuldades na inscrição podem ser resolvidas pelo chat do Portal PGDF Concilia em dias úteis, das 9h às 19h.
Serviço — Acordo Direto de Precatórios 2026
Período para envio de propostas: 17 de agosto a 18 de setembro de 2026
Inscrição: exclusivamente pelo Portal PGDF Concilia
Desconto: 40% sobre o valor atualizado do precatório
Atendimento: chat do Portal PGDF Concilia, em dias úteis, das 9h às 19h