Rogéria Santos destaca a importância da segurança privada como parceira da segurança pública
O Projeto de Lei 3471/25 propõe benefícios fiscais para as empresas do setor de segurança privada que aplicarem recursos em qualificação profissional, inovação tecnológica e gestão corporativa. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), autora da proposta, explicou que o objetivo é modernizar o segmento e valorizar seus profissionais. “Essas empresas cumprem papel estratégico suplementar à segurança pública”, afirmou.
Principais pontos do projeto
- Prioridade em contratos públicos e acesso facilitado a linhas de crédito de bancos públicos.
- Comprovação de investimento em pelo menos dois dos seguintes campos: formação contínua dos trabalhadores (cursos técnicos e treinamentos), tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial, programas de integridade e governança corporativa.
- Obrigação das empresas beneficiadas manterem registros atualizados e apresentarem relatórios anuais de transparência.
- Inclusão do setor nas políticas públicas federais.
Próximas etapas
O projeto, que possui caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, deve passar pela Câmara e pelo Senado.
