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Imposto de Renda 2021: 9 dicas para enviar a declaração o quanto antes

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Ontem, a Receita Federal divulgou que no primeiro dia recebeu 430 mil declarações. Até o dia 30 de abril são esperadas 32 milhões

IR 2021: Quem recebeu rendimentos tributáveis iguais ou superiores a 28.559,70 reais no ano passado é obrigado a declarar, entre outros contribuintes (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A data de entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021 começou na última segunda-feira, 1. Ontem, a Receita Federal divulgou que no primeiro dia recebeu 430 mil declarações. Até o dia 30 de abril são esperadas 32 milhões.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo, terá que paga uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, descontada na restituição. Se você tiver imposto a pagar, a multa pode crescer até 20% do valor a ser pago.

Confira a seguir os passos para se livrar logo da sua declaração:

1) Faça o download do programa gerador do IR

Você pode baixar aqui o programa gerador da declaração do Imposto de Renda 2021 para Windows e outras plataformas, como Mac. No mesmo link, também é possível baixar a declaração por smartphone ou tablet, com os aplicativos da Receita para Android ou para iOS.

Quem já tem o programa gerador instalado não precisa fazer um novo download, pois será possível atualizá-lo automaticamente. Para isso, o contribuinte deve clicar em “Verificar atualizações”.

2) Importe os dados da declaração do ano passado

O programa do IR permite importar os dados que você preencheu no ano passado. Assim, você só vai precisar atualizar algumas informações e registrar novas transações.

A Receita pedirá um e-mail e telefone de contribuinte na declaração do IR, mas quem não quiser, não precisa informar.

Além disso, quando o contribuinte digitar um nome para um CPF ou CNPJ, o sistema irá armazená-lo e preenchê-lo automaticamente nos campos seguintes.

3) Reúna os informes de rendimento do empregador

O informe de rendimento mostra informações sobre rendimentos, contribuições ao INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), eventuais contribuições à previdência privada e coparticipação em plano de saúde corporativo.

Se a empresa em qual você trabalha atualmente ou da qual se desligou em 2019 ainda não enviou o informe, peça o documento para o departamento de recursos humanos.

4) Organize os informes de rendimento dos bancos

Os bancos disponibilizam os informes de rendimentos por correio ou pela internet. Quem não tem acesso ao internet banking pode obter o documento em caixas eletrônicos ou solicitá-lo nas agências bancárias.

Esse informe resume os rendimentos recebidos pelo contribuinte ao longo do ano, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, rendimentos de tributação exclusiva, além de informações sobre bens e direitos, como aplicações financeiras e saldo em conta.

5) Separe os informes de rendimento de gestoras e corretoras

Este passo é só para quem tem investimentos em gestoras ou corretoras independentes. Os informes de rendimento contêm o saldo em conta e em cada aplicação financeira, bem como os rendimentos anuais.

6) Recolha os comprovantes de despesas médicas e odontológicas

Não há limites para a dedução de gastos com saúde no IR, mas, para que essas despesas possam reduzir o imposto a pagar ou gerar imposto a restituir, os gastos devem ser acompanhados de comprovantes.

Os documentos devem trazer a razão social da empresa ou o nome do profissional, seu CNPJ ou CPF, o endereço do estabelecimento, o serviço realizado, o nome completo do paciente e o valor.

7) Levante os comprovantes de despesas com educação

Se você teve despesas com escola, faculdade, pós-graduação ou ensino técnico, sejam elas diretamente ligadas a você ou a seus dependentes, você deve reunir os documentos que detalham os pagamentos e deve se certificar de que eles contêm o nome e o CNPJ da instituição de ensino.

8) Organize os comprovantes de rendimento e pagamento de aluguéis

Quem paga ou recebe aluguéis também deve reunir os documentos relacionados. Se o inquilino for pessoa física e os pagamentos foram feitos diretamente ao proprietário, sem o intermédio de imobiliárias, a comprovação junto à Receita é feita com os recibos dos depósitos bancários.

Se houver uma imobiliária administrando um imóvel ocupado por pessoa física, ela pode fornecer um histórico dos aluguéis pagos no ano. Também é possível pedir uma cópia do documento que a imobiliária entrega ao Fisco, a DIMOB.

Caso o inquilino seja pessoa jurídica, ele é responsável por entregar o informe de rendimentos para o proprietário, uma vez que é ele quem deve recolher o imposto de renda.

9) Guarde os comprovantes por cinco anos para evitar a malha fina

Os documentos usados para a declaração de IR devem ser guardados por cinco anos já que durante esse período a Receita pode convocar o contribuinte para prestar esclarecimentos.

Além de separar os documentos citados acima, pode ser necessário recolher outros comprovantes, conforme as suas movimentações financeiras em 2020. Se você comprou ou vendeu um imóvel, recebeu recursos de ações judiciais ou doou dinheiro para instituições com incentivos fiscais, por exemplo, terá que levantar esses comprovantes também.

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GDF abre espaço para acolher pessoa em situação de rua

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O primeiro a ser instalado, nessa quinta (19), foi no Ginásio Poliesportivo do CIEF, na 907/8 Sul. Estão previstos mais pontos temporários em outras regiões do DF para proteção contra as baixas temperaturas

O pernoite provisório para população em situação de rua foi aberto na noite dessa quinta-feira (19), no Ginásio Poliesportivo do Centro de Interescolar de Esporte (CIEF), na Quadra 907/8 Sul. Esse foi o primeiro abrigo instalado emergencialmente pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para acolher pessoas durante a frente fria que se instalou na cidade. A unidade funciona das 20h às 8h.

Ginásio Poliesportivo do CIEF, na Asa Sul, foi o primeiro abrigo instalado emergencialmente pelo GDF | Fotos: Sedes

“Tivemos de agir rapidamente. Estruturamos uma ação de governo para abrigar essas pessoas temporariamente enquanto perdurar essa queda severa nas temperaturas”, destaca a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha.

No local, que já conta com estrutura de banheiro, o GDF disponibiliza colchões e cobertores novos. Aos acolhidos são ofertados lanche da noite e café da manhã.

Está prevista a instalação de mais pontos temporários em outras regiões do Distrito Federal que, como esse primeiro, vão funcionar como pernoite. Ao saírem do espaço, as pessoas são orientadas a buscarem os dois centros Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) e os 14 restaurantes comunitários para receberem informações sobre os serviços socioassistenciais e almoçarem, respectivamente.

Um dos acolhidos dessa primeira noite, Bruno Rodrigues da Silva, 29 anos, está no DF há apenas três semanas e acabou surpreendido pela frente fria. “O pessoal da abordagem social explicou que tinha um lugar para passar a noite, seguro do frio. O abrigo é muito melhor do que estar na rua”, conta o mineiro. Pela manhã, Bruno foi atendido por uma das 28 equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social (Seas) do GDF. Assim como outros acolhidos, ele pediu para retornar a Taguatinga.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes), essa é uma ação integrada e, na medida do possível, serão abertas novas unidades em outras localidades.

Como ajudar?

Para ajudar pessoas em situação de rua, o cidadão pode entregar cobertores e agasalhos nos dois centros Pop e nas 12 unidades do Creas

Para colaborar com as pessoas em situação de rua, o cidadão pode entregar cobertores e agasalhos nos dois centros Pop e nas 12 unidades do Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como em todos os pontos disponibilizados pela Sedes para atendimento ao público.

A secretária de Desenvolvimento Social ressalta que doar é um ato pessoal e voluntário e que a intenção é amenizar os efeitos das baixas temperaturas para esse público. “São unidades com atuação direta junto à população em situação de rua. O contato contínuo durante o atendimento vai ser fundamental para que as peças cheguem o mais rapidamente a quem mais precisa”, afirma Mayara Rocha.

Confira os endereços das unidades socioassistenciais:

Centros Pop (funcionam diariamente das 7h às 19h)
– Taguatinga: QNF 24 A/E nº 2 Módulo A
– Brasília: SGAS 903, Conjunto C

Creas (funcionam de segunda a sexta-feira das 8h às 18h)
– Brasília: SGAS 614/615, Lote 104 (L2 Sul)
– Brazlândia: A/E nº 1, lotes K/L
– Ceilândia: QNM 16, AE, Módulo A
– Diversidade: SGAS 614/615, Lote 104 (L2 Sul)
– Estrutural: AE 9 – Setor Central
– Gama: AE 11/13 – Setor Central
– Núcleo Bandeirante: Avenida Central, AE, Lote E
– Planaltina: AE H, Lote 6 – Setor Central
– Samambaia: QN 419, AE 1
– São Sebastião: Quadra 101, AE s/nº, Administração Regional
– Sobradinho: Quadra 6, AE nº 3
– Taguatinga: AE nº 9 – Setor D Sul.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social

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Musk e Bolsonaro fecham parceria para levar satélites para a Amazônia

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O fundador da Tesla e da SpaceX se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Fábio Faria, das comunicações, e Carlos França, das Relações Exteriores

Bolsonaro e Musk: encontrou foi na manhã desta sexta-feira, 20. (Divulgação/Governo Federal)

Em sua primeira viagem oficial ao Brasil, o bilionário Elon Musk, fundador da Tesla e da SpaceX, se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Fábio Faria, das comunicações, e Carlos França, das Relações Exteriores, entre outros, para discutir temas como conectividade na Amazônia e em escolas rurais. Também entraram em pauta a utilização de satélites de baixa órbita da Starlink, braço da SpaceX, para levar internet a 19 mil escolas rurais.

O encontro, que incluiu uma palestra de Musk sobre tecnologias de monitoramento da Amazônia por meio de satélites e outros temas relativos à conectividade, foi realizado no hotel Fasano Boa Vista, em Porto Feliz (SP), nesta sexta, dia 20. Faria vem mantendo uma agenda de reuniões com Musk desde o final do ano passado.

Em novembro, Faria teve reuniões com Musk nos Estados Unidos. “Falamos sobre os projetos de conectividade em novembro. Os satélites detectam até o barulho de serra elétrica, o que ajuda a saber se há atividade ilegal na Amazônia. O objetivo é proteger a Amazônia. Musk é apaixonado pela ideia de levar internet a comunidades rurais e indígenas “, disse o ministro durante coletiva de imprensa.

A SpaceX e o governo brasileiro devem fazer uma parceria para a utilização de mais de 3 mil satélites para levar internet para a Amazônia. ”Musk veio para o Brasil porque ele quer ajudar na preservação do meio ambiente e ajudar a educação”, afirmou Faria. O empresário não conversou com a imprensa. Foi feita uma simulação no jardim do hotel Fasano Boa Vista com um satélite que Musk trouxe para o Brasil.

“Fiquei muito honrado com a presença de Musk aqui”, disse Bolsonaro. “É muito bem vindo levar conexão para a Amazônia. Queremos mostrar que a Amazônia é preservada e também desenvolvê-la”.

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Brasília

Ibaneis é o governador mais econômico do Brasil

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Governador não faz uso de carro oficial, de residência oficial e abre mão de salário

No ano de 2018, ainda em campanha, Ibaneis Rocha (MDB) disse que se eleito fosse, abriria mão de salário de governador, da residência oficial e de carros oficiais. “Eu fui presidente da Ordem e acabei com todos os carros de representação e também sem receber nada, então vou mostrar que é possível fazer política com honestidade”, pontuou.

Desse modo, Ibaneis honrou com sua palavra e agora como governador, abre, verdadeiramente, mão dos benefícios. O emedebista faz uso de seu carro, , mora em sua casa no Lago Sul e o seu salário é destinado para entidades filantrópicas.

Eliane Silva é moradora do DF e se surpreende com a iniciativa do governador, por nunca ter visto algo semelhante antes. “A atitude é inovadora, porque eu nunca vi alguém fazer algo desse modo em 31 anos de vida que tenho. É um gesto realmente lindo”, diz.

Nesse sentido, se torna claro que a missão do chefe do executivo local é apenas transformar a vida daqueles que moram no DF, por meio de quase 2.000 obras que impactam positivamente dia após dia na vida da população, em todos os setores, além dos programas sociais, como Cartão Prato Cheio, Cartão Material Escolar e Cartão Gás, que já beneficiaram mais de 700 mil famílias, ao invés de ostentar por meio da sociedade pagando. Com isso, há uma economia muito grande nos cofres públicos.

 

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STF e TSE pagam até R$ 19 mil em horas extras durante recesso

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O total dos custos das Cortes com os salários daqueles que permaneceram de plantão no período de descanso no Poder Judiciário chega a R$ 1,5 milhão

(Getty Images/Dursun Aydemir/Anadolu Agency)

Durante o recesso de fim de ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) turbinaram os contracheques de servidores com pagamentos de horas extras que representaram um incremento de até R$ 19 mil nos extratos de dezembro e janeiro – meses em que o volume de trabalho do funcionalismo público na capital federal decai substancialmente.

O total dos custos das Cortes com os salários daqueles que permaneceram de plantão no período de descanso no Poder Judiciário chega a R$ 1,5 milhão. No Supremo, os custos com horas extras são quatro vezes maiores do que no TSE. A Corte constitucional dispensou R$ 1,2 milhão de seu orçamento no pagamento de serviços extras essenciais em dezembro, quando apenas cinco dos seus 11 ministros trabalharam. O montante foi destinado a 347 servidores. A cifra caiu para R$ 5 mil pagos a 45 pessoas em janeiro deste ano.

O que se observou no recesso de 2022 no Supremo foi um salto nos custos com a mão de obra extraordinária. A Corte saiu de um gasto de R$ 238 mil entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021 para o atual R$ 1,2 milhão. Já nos dois meses de recesso no TSE foram pagos R$ 298 mil por horas de trabalho adicionais; de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, o valor foi de R$ 352 mil.

Rendimento

Apesar de ter desembolsado menos do que o Supremo com horas extras, foi no TSE em que os maiores valores foram pagos aos servidores. Um analista jurídico da Corte eleitoral ganhou R$ 19 mil pelas horas extras no recesso do Judiciário. O holerite desse mesmo servidor atingiu um rendimento líquido de R$ 49 mil em janeiro deste ano graças aos ganhos extraordinários e outros benefícios, como o 13º salário. Além dele, outros 18 funcionários ganharam valores extras entre R$ 10 mil e R$ 18 mil por exceder a carga horária no período.

O custo do TSE com os serviços de um grupo limitado de funcionários designados para trabalhar no recesso mantém a lógica de anos anteriores. No fim do ano passado, o diretor-geral da Corte ganhou mais de R$ 22 mil pelas horas extras entre dezembro e janeiro. Dezenas de servidores tiveram vencimentos na mesma faixa.

Em nota enviada ao Estadão, o TSE afirmou que “os pagamentos se referem ao serviço extraordinário prestado em anos anteriores, bem como a serviços realizados para manter o tribunal em funcionamento durante o período de recesso”, previstos em resolução sobre o trabalho nessa época do ano. A Corte eleitoral contudo, não especificou quais foram as funções essenciais desempenhadas por esses servidores que justificariam os aumentos significativos nos holerites. Procurado pela reportagem, o STF não respondeu até a conclusão desta edição.

Resolução

Os gastos dos tribunais com horas extras são regulamentados por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define como expressamente extraordinário qualquer trabalho desenvolvido durante o período de recesso. A regra obriga as Cortes a observar o sistema de plantões do Judiciário, o que equipara o trabalho nos meses de recesso forense a serviços prestados em feriados.

“Cada tribunal acaba por adotar um sistema interno de plantões, mas, ainda que haja essa autonomia na atuação dos mesmos, eles não estão isentos de obedecerem, nessas escolhas, aos princípios constitucionais que norteiam toda a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse a advogada Gabriella Miranda, especialista em Direito Público.

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Bolsonaro defende Forças Armadas nas eleições e diz que ‘há uma democracia que é o voto contado’

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Segundo presidente, no sistema eleitoral brasileiro “paira uma sombra de suspeição” e por isso sugestões das Forças Armadas para o pleito deste ano “não serão jogadas no lixo”.

 

© Foto / Alan Santos / Palácio do Planalto / CCBY 2.0

Em um evento no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (19), o presidente, Jair Bolsonaro (PL), voltou a reclamar do Supremo Tribunal Federal (STF) e a duvidar do sistema eleitoral do país.
O mandatário também afirmou que as sugestões apresentadas pelas Forças Armadas para o acompanhamento da apuração das eleições “não serão jogadas no lixo”, segundo o UOL.

“O voto é a alma da democracia. Ele tem que ser contado publicamente e auditado. Não serão duas ou três pessoas que vão bater no peito e dizer ‘eu mando, vai ser assim e quem agir diferente eu vou caçar registro e vou prender.’ Isso não é democracia […]. As Forças Armadas, das quais sou chefe supremo, foram convidadas a participar do processo eleitoral. Não vão ser jogadas no lixo as observações, as sugestões das Forças Armadas. Não podemos enfrentar o sistema eleitoral onde paire a sombra da suspeição. Há uma democracia que é o voto contado”, disse.

Ainda durante o discurso, Bolsonaro voltou a dizer que é perseguido pelo STF e que há “interferências explícitas do poder Judiciário” em seu governo.
“Mais da metade do meu tempo eu passo me defendendo de interferências indevidas do STF. É triste isso daí”, afirmou.
Na última segunda-feira (16), o presidente entrou com uma notícia-crime contra o ministro, Alexandre de Moraes, no próprio STF acusando Moraes de abuso de autoridade. A ação foi arquivada na terça-feira (17) pelo ministro Dias Toffoli, que alegou não haver indicativo de crime no pedido.
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Moraes aplica terceira multa a Silveira por não usar tornozeleira

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Ministro do STF determinou o pagamento de R$ 105 mil por sete dias sem usar o equipamento; ao todo, valor já chega a R$ 645 mil

(Agência Câmara/Elaine Menke/Câmara dos Deputados)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou mais uma multa no deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), no valor de R$ 105 mil, por não cumprir uma decisão que o obriga a usar uma tornozeleira eletrônica. Somando as multas anteriores pelo descumprimento dessa e de outras medidas cautelares, o valor já chega a R$ 645 mil.

Moraes havia estabelecido o pagamento de RS$ 15 mil por dia por descumprimento da medida. A nova multa se refere a um período de sete dias, entre quinta-feira da semana passada e quarta-feira desta semana.

O ação penal contra Silveira no STF tem Moraes como relator. Em 20 de abril, a Corte condenou o deputado a oito anos e nove meses mais multa em razão de ameaças e incitação à violência contra ministros do tribunal. No dia seguinte, Bolsonaro perdoou Silveira, mas o caso ainda não teve um desfecho no STF.

Na quarta-feira, a advogada Mariane Cardoso, que defende Silveira, teve uma audiência com Moraes. Ela foi à Corte conversar sobre o recurso que apresentou pedindo a extinção da pena imposta a Silveira pelo STF. Levou inclusive um exemplar do livro de direito constitucional do próprio Moraes, e disse que tirou dele os fundamentos do pedido da defesa.

Em conversa com a imprensa depois da audiência, ela foi questionada se Daniel Silveira vai continuar descumprindo as medidas cautelares, que ainda não foram suspensas pelo STF. A advogada respondeu que não poderia dizer que conduta ele vai passar a ter.

A advogada quer que já haja a extinção da pena e também da multa aplicada a Silveira em razão do descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Ela argumenta ainda que, com o perdão de Bolsonaro, seu cliente se mantém elegível. Moraes avalia que a inelegibilidade imposta pelo STF não foi alcançada pelo decreto presidencial.

“A defesa se posicionou nos autos no sentido de que existe uma extinção de punibilidade válida desde a publicação do decreto, porque a validade de um decreto presidencial não depende da validação do Poder Judiciário. Isso vale tanto para decisões do Judiciário quanto para os atos emanados pelo Poder Legislativo. Os atos de cada um dos poderes são válidos desde logo”, afirmou a advogada na quarta.

 

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