As alterações feitas pelo governo em 2022 nas regras de cobrança do ICMS sobre os combustíveis provocaram mudanças importantes na arrecadação dos estados, e esses efeitos vão durar por vários anos, especialmente com a chegada do novo sistema tributário previsto na reforma tributária. Essa é a conclusão de um estudo divulgado pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que analisou como a receita dos estados foi afetada e os impactos estruturais dessas mudanças.
Segundo a nota técnica, as modificações no sistema tributário feitas em 2022 e a proximidade da implantação do novo modelo da reforma tributária estão diretamente relacionadas às recentes mudanças nas finanças dos estados brasileiros.
Para relembrar, em março de 2022, o governo federal aprovou a Lei Complementar nº 192, que mudou para uma cobrança única do ICMS na cadeia de venda dos combustíveis, fazendo com que o imposto fosse cobrado apenas na saída das refinarias. Essa medida tinha o objetivo de controlar melhor os preços.
Em junho do mesmo ano, outra lei (Lei Complementar 194) foi sancionada, limitando as alíquotas do ICMS para combustíveis e outros bens essenciais entre 17% e 18%, trazendo regras específicas para cada estado.
O estudo da Febrafite mostra que essas mudanças impactaram diretamente a arrecadação do ICMS, especialmente no setor de combustíveis, que tradicionalmente é uma das principais fontes de receita dos estados. Os efeitos dessas leis já foram sentidos em 2022 e 2023, indicativos de uma mudança estrutural nessa arrecadação.
Em 2025, com essa base de arrecadação menor, espera-se ainda um impacto negativo maior devido à desaceleração da economia.
Ao analisar os números setor por setor, o estudo destaca que o ICMS teve um crescimento limitado no período de 2021 a 2025. Após um pico em 2021 de cerca de R$ 795,9 bilhões, houve uma pequena queda em 2022, seguida por um recuo em 2023. Em 2024 e 2025, o imposto voltou a crescer, mas ainda assim o ganho acumulado no período ficou abaixo do crescimento geral da receita dos estados.
Essa situação torna-se ainda mais importante diante da reforma tributária que deve substituir o ICMS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2029.
O período entre 2019 e 2026 será usado como base para definir como as receitas serão divididas entre estados e municípios no novo sistema, o que significa que alterações recentes na arrecadação, especialmente relacionadas aos combustíveis, terão impacto na distribuição futura dos recursos.
Rodrigo Spada, presidente da Febrafite, enfatiza a necessidade de garantir que a transição para o novo imposto seja feita com mecanismos que mantenham a estabilidade e a previsibilidade da receita, protegendo o equilíbrio entre os entes federativos e a capacidade dos estados de financiar serviços públicos.
O estudo reforça a importância de alinhar mecanismos de transição e compensação no novo modelo para que os estados possam enfrentar essa mudança com segurança fiscal e estabilidade no recebimento das receitas.
