O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira (17/9) um projeto de lei (PL) que busca combater práticas consideradas injustas no mercado digital. A iniciativa, enviada ao Congresso, propõe mecanismos para evitar o abuso do poder econômico por grandes plataformas digitais.
Segundo Haddad, a concorrência é um tema tradicional no capitalismo, que tende a concentrar riquezas em poucas mãos, possibilitando a formação de oligopólios e monopólios. Ele destacou ser papel do Estado regular setores tão concentrados para evitar práticas que prejudiquem negócios de todos os portes.
A declaração foi feita durante a sanção do projeto de lei que protege crianças e adolescentes na internet, conhecido como PL da Adultização.
O governo federal explica que a proposta visa impedir ações que prejudiquem a livre competição e promover maior transparência, equilíbrio e liberdade de escolha no comércio digital.
O texto define dois processos administrativos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, incluindo a imposição de obrigações especiais para plataformas digitais selecionadas.
Essas plataformas serão escolhidas com base em critérios como faturamento mínimo — 5 bilhões de reais por ano no Brasil e 50 bilhões em escala global —, além do impacto social que exercem.
Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro da Indústria (MDIC), reforçou a necessidade de estabelecer regras para garantir um comércio digital justo e evitar o abuso do poder econômico.
As companhias digitais deverão cumprir normas de transparência, respeitar obrigações, obedecer proibições e seguir procedimentos específicos, assegurando um ambiente equilibrado para todos os participantes do mercado.