José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, destacou que o governo firmou um acordo com a Câmara dos Deputados para que a votação do projeto do ajuste fiscal ocorra ainda nesta terça-feira, logo após a análise dos destaques no Senado.
O Executivo optou por retirar a urgência do projeto que criminaliza a exploração das apostas ilegais (bets), a fim de viabilizar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 299/26, que fortalece o equilíbrio fiscal.
Essa proposta modifica o arcabouço fiscal com o objetivo de melhorar o controle das contas públicas e implementar novos mecanismos para o ajuste fiscal. O texto-base já foi aprovado pelo Senado na semana anterior, e os destaques pendentes estão sendo votados hoje, para então seguir para análise na Câmara.
O governo prevê que as ações propostas possam resultar em um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas governamentais em 2027, incluindo medidas de bloqueios e contingenciamentos para atingir a meta fiscal estabelecida.
José Guimarães esclareceu que a decisão de retirar a urgência do projeto penalizador das apostas ilegais não altera a proibição dessas práticas. Após a aprovação dos projetos em tramitação, o governo pretende reapresentar a urgência desse projeto para que sua votação ocorra ainda este ano.
