Um decreto presidencial divulgado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22) adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de que pessoas físicas e produtores rurais utilizem o chamado “CNPJ técnico”. Esse cadastro está ligado ao CPF dessas pessoas e é usado para quem contribui e emite notas fiscais conforme as novas regras da Reforma Tributária. Além disso, o prazo para as adaptações nos sistemas fiscais foi estendido e o risco de rejeição automática de documentos fiscais que não tenham campos do CBS e IBS foi reduzido temporariamente. A Receita Federal afirmou que essa decisão busca dar mais tempo para contribuintes, órgãos fiscais e desenvolvedores ajustarem suas operações.
Mesmo com esse adiamento, o cronograma geral da Reforma Tributária segue inalterado. O processo de implementação do novo sistema continua em andamento e exigirá adaptações graduais de empresas, profissionais e órgãos públicos nos próximos anos. A Receita Federal disse que esse tempo extra permitirá finalizar uma solução mais simples para o cadastro das pessoas físicas, parecida com a usada para o Microempreendedor Individual (MEI), além de liberar manuais técnicos e ambientes de testes aos poucos.
Principais mudanças
A Reforma Tributária aprovada em 2024 substituirá gradualmente tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo CBS (de competência federal) e pelo IBS (administrado por estados e municípios). O novo modelo segue o sistema IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já usado em vários países, permitindo que impostos sejam compensados ao longo da cadeia produtiva e evitando a chamada tributação em cascata. Outra mudança importante é que a cobrança do imposto passará a ocorrer no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido.
Uma nova plataforma tecnológica está em desenvolvimento para administrar os pagamentos dos novos tributos. Segundo a Receita Federal, essa plataforma já está em testes e deve estar pronta antes da cobrança gradual dos impostos, prevista para começar em 2027.
Custos agora, vantagens depois
Para o economista e professor César Bergo, da Universidade de Brasília (UnB), a Reforma Tributária é uma mudança estrutural para o ambiente de negócios, mas seus efeitos positivos só aparecerão com o tempo.
“O impacto inicial será o custo da adaptação. As empresas precisarão investir em tecnologia, atualizar seus sistemas e treinar suas equipes. Os ganhos em eficiência surgirão ao longo da transição e após a reforma estar toda implementada”, explica ele.
César Bergo destaca que a principal vantagem esperada é a simplificação do sistema tributário. Atualmente, as empresas lidam com diferentes legislações, muitas obrigações acessórias e altos custos para cumprir exigências fiscais. O novo modelo deve reduzir a burocracia, diminuir a tributação em cascata e tornar o ambiente de negócios mais previsível, principalmente para quem atua em vários estados.
Ele ainda observa que os impactos não serão iguais para todos os setores. Serviços profissionais, consultorias, tecnologia, educação e saúde privadas podem enfrentar aumentos na carga tributária, enquanto a indústria deve se beneficiar da recuperação mais ampla de créditos. O comércio deverá equilibrar os custos de adaptação com os ganhos da simplificação.
Preparação continua importante
Embora parte das exigências tenha sido adiada, especialistas alertam que as empresas não podem parar o processo de adaptação. A advogada tributarista Sueny Almeida ressalta que atualizar sistemas é apenas uma das etapas.
Ela afirma que é preciso também rever cadastros, conferir a classificação tributária de produtos e serviços, validar os sistemas de gestão, realizar testes e integrar as áreas fiscal, contábil, financeira e tecnológica. “A adequação envolve toda a empresa. Qualquer erro pode comprometer a emissão da nota fiscal”, diz.
Sueny Almeida adverte que muitas empresas ainda acreditam que podem adiar o processo, mas notas fiscais com erros podem atrasar pagamentos, entregas, prestação de serviços e afetar o fluxo de caixa, além de causar punições futuras quando a transição acabar.
Desafios da transição
César Bergo avalia que o período de adaptação exigirá investimento, aprendizado e mudanças nos processos internos, principalmente nas pequenas e médias empresas, que têm menos estrutura para arcar com os custos. Contudo, no longo prazo, a reforma pode tornar o sistema tributário brasileiro mais simples, reduzir custos de conformidade, aumentar a produtividade e criar um ambiente econômico mais propício a investimentos.
Embora o governo federal tenha prorrogado para 1º de janeiro de 2027 o uso obrigatório do CNPJ técnico para pessoas físicas e produtores rurais, o cronograma da Reforma Tributária para as empresas permanece o mesmo.
A advogada Jalili Elias explica que não houve mudança no prazo de 1º de agosto de 2026, quando passa a ser obrigatório preencher os campos da CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e. Ou seja, o decreto só beneficia pessoas físicas e produtores rurais nas situações previstas, sem alterar as obrigações das empresas.