O governo federal anunciou nesta sexta-feira (13) um decreto que aumenta as multas para casos de maus-tratos contra animais no Brasil. A nova norma ajusta as regras para infrações ambientais e eleva bastante o valor das penalidades para quem maltratar ou negligenciar animais.
Chamado de “Justiça por Orelha”, o decreto faz referência ao caso do cão comunitário que, segundo a investigação, foi morto após sofrer agressões em Florianópolis (SC), no começo deste ano. A perícia realizada não conseguiu determinar a causa da morte, mas não descartou a possibilidade de trauma.
Com a mudança, as multas agora variam entre R$ 1.500 e R$ 50 mil por animal, dependendo da gravidade da conduta e das consequências para o animal. Antes, as multas eram de R$ 500 a R$ 3.000.
Em casos mais graves — como quando há morte, sofrimento intenso ou lesões permanentes — as multas podem chegar até R$ 1 milhão. A decisão do valor final ficará a cargo das autoridades ambientais, que levarão em conta fatores como reincidência, crueldade, extensão dos danos e as circunstâncias da agressão.
Este decreto modifica a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais e visa tornar as punições administrativas mais eficazes contra a crueldade animal. Os órgãos de fiscalização ambiental poderão aplicar autos de infração sempre que identificarem maus-tratos.
O cão Orelha viveu cerca de dez anos na Praia Brava e era alimentado por moradores e comerciantes locais.
Em janeiro, o animal foi encontrado ferido e levado ao veterinário, mas infelizmente não resistiu. O ocorrido gerou grande repercussão nas redes sociais e mobilizou protestos em várias cidades, com grupos de defesa animal exigindo punições mais severas para agressores.
Diante da repercussão, o governo anunciou a revisão das regras para punição administrativa. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima considerou os valores anteriores defasados e pouco eficazes para evitar esses crimes.
O decreto também define critérios para avaliar a gravidade das infrações, levando em conta o sofrimento do animal, a morte ou sequelas permanentes, e se o agressor tem reincidência.
Essa responsabilização administrativa não invalida a punição criminal. A legislação brasileira já prevê sentenças penais para maus-tratos, especialmente após a lei de 2020, que aumentou as penas. Quem maltratar cães e gatos pode ser condenado de dois a cinco anos de prisão, além de multa e proibição de cuidar de animais.