O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 226/26 que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios quitar, de forma retroativa, direitos salariais que foram suspensos durante o período da pandemia de Covid-19.
Essa legislação abrange diversos benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros instrumentos similares, sem que haja repasse de custos entre os entes federativos.
Os valores a serem pagos correspondem ao intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, condicionado ao fato de o respectivo ente federativo ter declarado estado de calamidade pública na época em razão da pandemia e dispor de recursos orçamentários.
Essa autorização legislativa surgiu a partir do projeto PLP 143/20, proposto pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e recebeu aprovação dos deputados e senadores.