A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro um projeto de lei que visa estimular estabelecimentos de lazer e gastronomia a adotarem medidas eficazes de segurança. A iniciativa oferece benefícios como certificações, descontos fiscais, prioridade em linhas de crédito oficiais e facilitações para renovação de alvarás e licenças.
Além disso, a administração pública irá conceder selos de “Estabelecimento Seguro” para os locais que cumprirem os critérios estabelecidos.
O governo federal deverá publicar um regulamento com orientações detalhadas sobre segurança, levando em consideração a capacidade máxima, tipo de evento, horário de funcionamento e histórico de incidentes do estabelecimento.
A participação nesse programa será voluntária, mas pode representar uma vantagem competitiva para bares, restaurantes, boates, casas noturnas e casas de espetáculo.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), relator do projeto, destacou que o texto original previa a obrigatoriedade de contratar seguranças com formação específica, mas esta exigência foi retirada para evitar custos altos que poderiam prejudicar os negócios, especialmente os de porte médio.
Mesmo sem a obrigatoriedade, quando a contratação ocorrer, os profissionais deverão atender a todos os requisitos legais de habilitação e formação.
O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente ao Senado antes de se tornar lei.