A Comissão de Defesa do Consumidor debateu melhorias nas regras para proteger quem aposta em eventos esportivos. Representantes do governo e de organizações de defesa do consumidor destacaram a importância de garantir mais segurança e transparência no setor.
Andiara Maria Braga Maranhão, do Ministério da Fazenda, comentou que a Lei das Apostas esportivas tornou o mercado mais seguro ao estabelecer normas claras sobre fiscalização, licença e responsabilidade social.
Ela alertou que propostas para revogar essa lei, como o Projeto de Lei 2663/25, poderiam causar insegurança jurídica e aumentar a vulnerabilidade do consumidor.
Desde janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) passou a gerir a regulação do setor, atuando em vários aspectos como concessão de licenças, fiscalização, monitoramento, regras para publicidade e prevenção de fraudes.
A lei reconhece as apostas como serviço público e protege o consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor, proibindo o envolvimento de menores de 18 anos e restringindo campanhas publicitárias que possam incentivar o jogo entre jovens.
Publicidade transparente
Marina Giocondo Cardoso Pita, da Secretaria de Comunicação Social, enfatizou a necessidade de uma regulação mais avançada para a publicidade digital, especialmente para combater promoções irregulares feitas por influenciadores, prática considerada irregular.
Ela citou como exemplo a Federal Trade Commission dos EUA, que obriga transparência em publicidades para facilitar a fiscalização.
Marcelo Pagoti, do Procon-SP, criticou a grande quantidade de propagandas de apostas em horários acessíveis a crianças e alertou sobre o aumento de reclamações e endividamento relacionado a jogos, mesmo em plataformas legalizadas.
Daniel Almeida (PCdoB-BA), deputado e autor da audiência, destacou que a publicidade é um dos maiores desafios para regulamentar o setor, devido à exposição constante do público aos anúncios.
Bloqueio de sites ilegais
Giovanni Rocco Neto, do Ministério do Esporte, informou que o Brasil é o segundo maior mercado de apostas do mundo, atrás só dos EUA, mas que mais da metade das empresas no setor atuam ilegalmente.
O Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 23 mil sites não autorizados, embora atualmente o bloqueio dependa da solicitação da Anatel aos provedores de internet.
Ele sugeriu que a Anatel tenha autonomia para bloquear diretamente os sites ilegais, o que facilitaria a fiscalização e combateria a ilegalidade.
Rastreabilidade e segurança
Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, apoiou o Projeto de Lei 3523/25, que define regras para operações de loterias e apostas, como pagamento automático de prêmios via Pix e registro do CPF em cada aposta.
Ele destacou o uso da tecnologia blockchain pública para aumentar a rastreabilidade e garantir segurança jurídica nas transações do setor, mostrando como a tecnologia pode fortalecer o controle e a transparência.