Dayany Bittencourt destacou que o texto fortalece o controle social sobre as políticas voltadas para as mulheres.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o “Orçamento da Mulher”. A proposta obriga a administração pública a detalhar os recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres.
Conforme a proposta, esses dados deverão estar presentes em um quadro anexo aos projetos de leis orçamentárias e, posteriormente, serem incluídos nos relatórios de execução financeira das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
O texto aprovado corresponde à versão apresentada pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 2883/24, originado pelos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora realizou ajustes para garantir conformidade com as normas fiscais e constitucionais.
Segundo Dayany Bittencourt, “O projeto é fundamental para aprimorar o controle social dos programas e políticas direcionados às mulheres, ainda que requeira modificações.”
Entre as alterações, o prazo para divulgação dos dados de execução será bimestral, alinhado com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), substituindo o formato trimestral anterior.
Além disso, o texto exclui a referência a um ministério específico para consolidar dados nacionais e determina que os relatórios incluam despesas com educação, saúde e assistência social, bem como outras ações que beneficiem diretamente as mulheres.
O projeto, de caráter conclusivo, ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.