Marcos Tavares apresentou um Projeto de Lei que institui um Portal Nacional para divulgar em tempo real os gastos com publicidade dos órgãos públicos, visando impedir o uso político dos recursos.
O portal será acessível gratuitamente e mostrará detalhes como o total investido em campanhas, a origem do dinheiro, critérios para escolha dos veículos e a lista dos meios de comunicação contratados com os valores pagos.
O projeto propõe limites de gastos: o governo federal poderá usar até 0,5% do orçamento, estados e o Distrito Federal até 0,4%, e municípios entre 0,2% e 0,3% dependendo do tamanho da população. Em anos eleitorais, esses limites serão reduzidos pela metade, exceto para campanhas essenciais nas áreas de saúde, segurança e educação.
Está proibido o uso de imagens, nomes ou símbolos que indiquem promoção pessoal ou vinculados a uma gestão específica. Gestores que desrespeitarem as normas podem ser multados em até 30% do valor irregular e barrados de novas contratações por até 12 meses, além de responderem por improbidade administrativa em caso de reincidência.
A fiscalização será feita pelos tribunais de contas e a Controladoria-Geral da União cuidará do portal.
O projeto está em tramitação nas comissões de Administração Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.