A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que determina a criação de um aplicativo de internet pelo governo federal para facilitar o envio de solicitações e o recebimento de alertas dos órgãos de segurança pública e defesa social.
Esse aplicativo permitirá aos cidadãos registrar boletins de ocorrência eletrônicos em situações previstas pela regulamentação, enviar alertas de emergência que exijam ação imediata dos órgãos competentes, e receber notificações sobre emergências enviadas por esses órgãos.
O aplicativo será integrado às plataformas digitais de governo de cada estado e do Distrito Federal, podendo ser desenvolvido em cooperação com eles, garantindo a transferência de tecnologia. O relator do projeto, Capitão Alden, introduziu modificações para assegurar autonomia aos estados, permitindo que adotem a plataforma federal ou desenvolvam suas próprias soluções, respeitando as características locais e regionais.
O projeto enfatiza que o app não substituirá os canais tradicionais de atendimento telefônico, como o 190, que continuarão operando para garantir acesso universal. Também impõe critérios de acessibilidade digital para atender pessoas com deficiência, idosos e populações com difícil acesso à internet.
O tratamento dos dados pessoais coletados pelo aplicativo deverá seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com restrições ao acesso a dados sigilosos para atividades de inteligência, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O projeto, que agora será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa passar pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.