A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para criar um aplicativo pelo governo federal que permita o envio de solicitações e o recebimento de alertas de segurança pública e defesa social.
Esse aplicativo, acessado via internet, terá funcionalidades essenciais, como o registro eletrônico de ocorrências, envio de alertas de emergência pelos cidadãos e mensagens de emergência emitidas pelos órgãos oficiais de segurança.
O desenvolvimento do app será feito pelo governo federal em parceria com estados e o Distrito Federal, assegurando a transferência de tecnologia. Além disso, estados poderão optar por aderir à plataforma federal ou criar suas próprias soluções, respeitando suas especificidades regionais.
Capitão Alden, relator do projeto, apresentou melhorias para garantir autonomia e segurança jurídica, preservando também a inclusão social.
O aplicativo não substituirá os canais telefônicos como o 190, que continuarão operando para garantir acesso universal. Haverá também atenção especial à acessibilidade digital, garantindo o uso do app por pessoas com deficiência, idosos e moradores de regiões com pouca internet.
Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e informações sensíveis poderão ter acesso restrito conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O projeto, aprovado pela comissão, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda deve ser aprovado pela Câmara e Senado.