O governo federal reservou R$ 731,9 milhões do orçamento de 2027 destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), impedindo que esses recursos sejam usados, mesmo após determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia a liberação dos valores para o órgão regulador do mercado financeiro.
Essa decisão ocorreu com base em interpretação do Ministério do Planejamento sobre limites para o aumento dos gastos vinculados no próximo ano.
De acordo com parecer obtido pela reportagem, a ordem do ministro Flávio Dino não obriga a conversão automática das taxas cobradas pela CVM em despesas da autarquia.
Com isso, os recursos foram registrados na reserva de contingência, ou seja, constam no orçamento, mas não podem ser gastos enquanto estiverem nessa categoria.
Antes da decisão, a autarquia esperava poder usar o valor integralmente, principalmente porque o governo estima que a arrecadação da CVM pode chegar a R$ 914 milhões em 2027.
Em maio, após denúncias no caso Master, o ministro Flávio Dino determinou que a taxa de fiscalização da CVM deveria ser destinada integralmente ao órgão, sem retenção pelo Tesouro Nacional.
Em resposta, em julho, o governo propôs um plano emergencial para reorganizar a CVM, com medidas para contratação de pessoal e reestruturação, sem especificar valores a serem repassados.
O plano inclui 19 ações para o período de 2027 a 2030, como realização de concursos públicos, intensificação de inspeções presenciais, desenvolvimento de plataforma integrada de dados e uso de inteligência artificial para supervisão.
Além disso, o orçamento para 2027 prevê aumento de recursos para a CVM, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O objetivo dos recursos é melhorar a fiscalização e regulação do mercado, bem como fortalecer unidades regionais, especialmente em São Paulo.
A limitação dos gastos decorre de uma recente reforma fiscal que restringe crescimento das despesas vinculadas à arrecadação acima do índice do arcabouço fiscal (2,5% acima da inflação).
Como os gastos da CVM dependem das taxas cobradas, eles ficaram limitados a essa regra.
O Ministério do Planejamento reconheceu que o repasse à CVM está limitado pela nova regra fiscal e afirmou que a aplicação total dos recursos ainda precisa de uma decisão executiva formal.
Já o Ministério da Fazenda declarou que cumpre as decisões do STF e busca reforçar a regulação, afirmando que atende às normas constitucionais e legais vinculadas à ação direta de inconstitucionalidade.
O governo entende que os R$ 481,2 milhões já disponíveis para a CVM são suficientes para implementar o plano acordado com o STF, garantido as medidas essenciais de fiscalização.
Quando aprovou o plano, o ministro Flávio Dino estabeleceu metas para eliminar atrasos na fiscalização, ampliar a prevenção de fraudes usando tecnologia e determinou que o Ministério da Fazenda revise regras de fiscalização de fundos de investimento, além de requisitar à Polícia Federal investigação sobre interferências no órgão.
Membros do governo ouvidos sob anonimato afirmam que a CVM não conseguiria utilizar integralmente os recursos caso fossem liberados e apontam possíveis conflitos jurídicos entre a decisão de Flávio Dino e a regra fiscal, indicando que o STF criou uma exceção à norma fiscal.
Em parecer entregue ao STF em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que o plano do governo para a CVM não cumpre totalmente as orientações da Corte.
O procurador-geral Paulo Gonet ressaltou que a União destina menos recursos à CVM do que o previsto pelas taxas de fiscalização, embora o parecer não se refira diretamente à reserva de R$ 731,9 milhões.
A PGR também criticou a falta de detalhes no plano sobre cooperação entre a CVM e órgãos como Banco Central, Coaf, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal, além da ausência de um mapeamento claro das áreas de fiscalização conjunta sobre novas tecnologias financeiras.