Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais, declarou nesta quarta-feira (25) que a anulação do decreto do IOF pelo Congresso não possui fundamento jurídico e resultará na necessidade de um corte adicional de R$ 10 bilhões este ano, além de bloqueio de R$ 2,7 bilhões em emendas parlamentares ao Orçamento.
Representantes do PT mencionaram a possibilidade de levar a questão para o STF caso o Legislativo insista na derrubada do decreto. Para isso, além da Câmara, o Senado também precisa aprovar a suspensão.
Alguns setores do governo afirmam que ainda não decidiram sobre judicializar o tema e que avaliarão as consequências dessa ação nas relações com o Congresso. Há preocupações de que contestar a decisão dos parlamentares na Justiça possa prejudicar outros projetos do presidente Lula.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), argumentou que a Constituição só permite ao Legislativo anular atos que ultrapassem as atribuições do Executivo. Ele questionou a legalidade do decreto, afirmando que a lei do IOF permite ajustes nas alíquotas para atender às políticas monetária e fiscal, prática comum em governos anteriores.
Lindbergh também lembrou que, durante o governo anterior, a alíquota do IOF sobre cartão de crédito internacional era de 6,38%. O ex-presidente definiu uma redução gradativa, mas o atual governo estabeleceu o imposto em 3,5% no decreto vigente.
O pedido para retirar o projeto da pauta por inconstitucionalidade foi negado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que mencionou o parecer do relator, deputado coronel Chrisóstomo (PL-RO).
O relator afirmou que é competência da Casa anular atos do Executivo que excedam seu poder regulamentar, e classificou o decreto como aumento tributário, não correção regulatória.
Gleisi respondeu nas redes sociais que o decreto é fruto de negociações entre governo e Congresso, possui natureza regulatória e, embora tenha impacto fiscal, não carece de base jurídica para ser derrubado.
A ministra informou que o decreto deverá arrecadar R$ 12 bilhões em 2024, e sua revogação demandará cortes adicionais em emendas parlamentares e programas sociais.
As emendas parlamentares enfrentarão um bloqueio extra de R$ 2,7 bilhões em 2025, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já congelados. Em 2026, a reversão do decreto implicaria perda de R$ 7,1 bilhões para essas emendas.
De acordo com Gleisi, a derrubada do decreto reduzirá a receita em R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 30 bilhões em 2026, arriscando o cumprimento da meta fiscal. Ela confirmou que R$ 2 bilhões já foram arrecadados desde que o decreto entrou em vigor.
O bloqueio e contingenciamento já soma R$ 31 bilhões, e deverá aumentar para R$ 41 bilhões, elevando o risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa Minha Vida e outros.
Além disso, Gleisi defendeu que o decreto não interfere nos fluxos de capital estrangeiro, ajuda a corrigir falhas no funcionamento do mercado de crédito para grandes empresas e uniformiza a tributação de operações de crédito entre pessoas físicas, jurídicas e diferentes meios de pagamento internacionais.