A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um novo projeto de lei que atualiza a carreira de Gestão Fazendária no DF. Essa mudança traz melhorias importantes na administração tributária local, adaptando as regras para atender as necessidades atuais. Também foi unificada a exigência de escolaridade para quem quiser ingressar na carreira.
Agora, a carreira faz parte oficialmente da administração tributária do DF, conforme o artigo 31 da Lei Orgânica do DF.
Um ponto importante é que o ingresso em qualquer cargo da carreira exige nível superior, pois as funções são complexas e essenciais para a arrecadação e fiscalização dos tributos.
A nova lei determina 803 cargos, divididos assim:
- Analista de Gestão Fazendária: 400 vagas;
- Técnico de Gestão Fazendária: 300 vagas;
- Agente de Gestão Fazendária: 103 vagas;
Além disso, o cargo de Agente de Gestão Fazendária será extinto aos poucos conforme as vagas forem ficando disponíveis, para modernizar a gestão dos servidores.
Valorização
O projeto traz uma novidade esperada pelos servidores: a progressão na carreira será automática a cada 12 meses, facilitando o crescimento na função e reduzindo a burocracia na administração de pessoal da Secretaria de Economia.
A aprovação do projeto foi mais rápida porque ele organiza e regula a carreira sem gerar aumento de custo para o governo, respeitando as regras de responsabilidade fiscal.
Agora, a lei será sancionada pela governadora Celina Leão e entrará em vigor a partir da data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Distrito Federal.