Atuação conjunta do Governo do Distrito Federal com representantes do Legislativo, do Judiciário e da sociedade civil viabilizou a criação de ações, programas e políticas públicas voltadas para o combate à violência contra a mulher
Há um ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou uma força-tarefa inovadora e abrangente na luta contra o feminicídio. Composto por 11 secretarias, órgãos judiciais e representantes da sociedade civil, o colegiado tem sido fundamental na criação de uma ampla rede de leis e políticas públicas voltadas para a garantia do direito às mulheres, especialmente as vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social.
Da atuação integrada do grupo de trabalho, surgiram 37 ações propostas e consolidadas por pastas do Executivo e de órgãos, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Defensoria Pública do DF (DPDF).
A secretária da Mulher do DF, Giselle Ferreira, destaca que boa parte das proposições foi incorporada pela gestão do governador Ibaneis Rocha como programas de governo. “A força-tarefa instituída em fevereiro do ano passado foi justamente com objetivo de colocar a pauta da mulher de forma institucional e transversal”, enfatiza. “Depois de um ano, podemos dizer que tivemos uma efetividade de 80% nas ações estabelecidas”, detalha a titular da pasta.
Ela cita a regulamentação do programa Acolher Eles e Elas como um dos marcos importantes da atuação do grupo. A iniciativa concede um salário mínimo a mais de 300 órfãos do feminicídio. “É um programa que a gente não gostaria que fosse preciso existir, mas se fez necessário diante deste problema que existe na nossa sociedade e que precisa ser combatido”, afirma Giselle Ferreira.
Outro avanço foi a criação do programa Direito Delas, que ampara vítimas com atendimentos de diversas frentes. “Nós entendemos que esse projeto precisava de um alcance ainda maior e que acompanhasse todo o ciclo dessa vítima. Hoje, a população possui atendimento com assistência social, psicológica e jurídica e todas as vítimas têm direito a romper com o ciclo da violência”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Segurança e monitoramento
No âmbito do combate à violência contra as mulheres, o GDF sancionou a lei que pune agressores, inclusive com multa num valor que pode chegar a R$ 500 mil. O Executivo também implementou o programa Viva Flor, garantindo prioridade e proteção às vítimas em situação de risco extremo, por meio do uso do Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP).
“O enfrentamento a todo o tipo de violência contra a mulher é prioridade do atual governo e da minha gestão à frente da Segurança Pública do DF. Temos desenvolvido diversas ações, campanhas e mecanismos que visam o incentivo à denúncia, que é ferramenta fundamental para ampliação da rede de proteção à mulher”, destaca o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar.
Um dos avanços da utilização dos dispositivos foi a distribuição nas delegacias especiais de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e em Ceilândia. Antes, era preciso uma medida protetiva judicial para que as mulheres recebessem os aparelhos. A mudança ampliou o número de vítimas atendidas de 283 para 380 em dezembro de 2023.
Além do Viva Flor, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) possui à disposição outras ferramentas para reduzir os índices criminais, como o Mulher Mais Segura. “Nele, a mulher com medida protetiva em vigor e em situação de risco grave tem a possibilidade de ser monitorada por georreferenciamento, em tempo real, 24 horas por dia, assim como o seu agressor e, se ficar comprovada a ameaça, nossa central é acionada a tomar as providências cabíveis”, explica Andrea Boanova, diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas.
Atualmente, o Mulher Mais Segura é responsável pelo monitoramento de 621 pessoas, entre homens e mulheres. Desde a criação, há três anos, nenhuma das mais de 1,5 mil vítimas monitoradas no acumulado teve a integridade física ameaçada. “Temos 100% de êxito preservando a vida dessas mulheres”, destaca Andrea.
Pioneirismo
Ao longo do primeiro ano da força-tarefa, a Secretaria da Mulher contabilizou 29 mil atendimentos realizados. Na ocasião, 19 mil vítimas receberam amparo em um dos 14 equipamentos públicos que integram a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Entre eles, se destacam a Casa Abrigo, Espaço Acolher, Centro Especializado de Atendimento à Mulher e a Casa da Mulher Brasileira, que, em breve, terá quatro novas unidades: em São Sebastião, Sobradinho II, Recanto das Emas e Sol Nascente.
Outro equipamento público à disposição das vítimas de violência são os Centros de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepavs), vinculados à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). Os espaços, pioneiros em todo o país, oferecem atendimentos com abordagens biopsicossocial e a interdisciplinaridade.
Os Cepavs contam com equipes multiprofissionais que atendem crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de violência sexual, familiar e doméstica, e vieram para reforçar a Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência do Distrito Federal (RAV), outra inovação do DF. “São serviços de porta aberta, ou seja, atendem, também, à demanda espontânea, não sendo necessário que a vítima de violência seja encaminhada para um dos centros”, acrescenta Priscila Nolasco, coordenadora da RAV.
A servidora ressalta que a atuação da rede busca garantir uma atuação mais capilarizada do Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto da violência contra a mulher. “O objetivo é fortalecer o olhar a quatro dimensões do cuidado: acolhimento, atendimento, notificação e seguimento de rede”, diz. “É um olhar voltado para a garantia de direitos, da atenção integral e do conceito ampliado de saúde, que não é só a ausência da doença, mas também resulta de uma série de fatores sociais e a violência é uma questão social de grande impacto”, completa.
Denuncie
A denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores.
O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é comunicar as ocorrências por meio da Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, ou presencialmente em uma das duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia. As delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher.
A Polícia Civil do DF (PCDF) também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais:
→ E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br;
→ Telefone 197, opção 0 (zero);
→ WhatsApp (61) 9.8626-1197.
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também está disponível para atendimento, pelo número 190.
Por fim, o aplicativo Proteja-se permite fazer a denúncia por meio de uma única mensagem, com atendimento por meio de um chat ou em Libras. É possível incluir fotos e vídeos à solicitação. Um atendente receberá o material e o encaminhará aos órgãos do Sistema Nacional Integrado de Direitos Humanos e à rede de equipamentos de acolhimento do GDF.
