Presidente da Corte vai receber deputados da Frente Digital para discutir criação de juizados especiais por meio da internet
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e as deputadas Luísa Canziani (PTB-PR), coordenadora-geral da Frente Digital, e Margarete Coelho (PP-PI) se reúnem nesta quarta-feira (28/4) com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro ocorre para discutir a indicação 369/2021, protocolada na Corte.
A proposta pede que o Poder Judiciário envie projeto de lei ao parlamento, criando “Juizados Especiais Digitais com competência nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de baixo potencial ofensivo, decorrentes ou relacionadas ao uso da internet”. A intenção é facilitar o acesso à Justiça e provocar celeridade.
A intenção é de que os assuntos iniciais discutidos nesses espaços girem em torno do Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados. Para auxiliar as decisões, será utilizado mecanismos de inteligência artificial. Posteriormente, pode-se expandir a prática para outros assuntos.