Deputado Sargento Fahur propõe mudança no Código de Processo Penal que impede a concessão de fiança para pessoas com histórico de várias autuações policiais. O projeto 1144/25 está em análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, não será permitida a liberação mediante fiança para quem estiver em seu terceiro inquérito policial ou respondendo à terceira ação penal. O parlamentar argumenta que, atualmente, indivíduos com múltiplas passagens pela polícia acabam libertados por fiança, o que contribui para a reincidência criminal e a sensação de impunidade.
O projeto não elimina o direito à defesa, mas limita as condições para obtenção de fiança, transferindo a decisão final para o juiz durante a audiência de custódia.
Hoje, a legislação permite a fiança desde que o crime tenha pena máxima de até quatro anos e que não haja condenação definitiva, independente de investigações ou processos em curso. A proposta muda essa lógica, impedindo a concessão de fiança para quem tem dois ou mais inquéritos ou processos em andamento.
Após a detenção, o indivíduo ficaria custodiado até a audiência judicial, onde será avaliada a necessidade da prisão ou da liberdade provisória sem fiança.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois poderá ser votado pelo plenário.
