Projeto de Lei 1760/25 propõe que farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS) aceitem prescrições feitas por enfermeiros, garantindo o direito já previsto na Lei do Exercício Profissional da Enfermagem. Atualmente, essa lei permite que enfermeiros prescrevam medicamentos, desde que isso ocorra em programas de saúde pública e sob rotinas aprovadas pela instituição.
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora do projeto, destaca que muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades para retirar os medicamentos prescritos por enfermeiros, o que pode comprometer o tratamento e causar insegurança jurídica.
Segundo Enfermeira Rejane, a presença dos enfermeiros na atenção primária à saúde é fundamental para garantir uma assistência mais ágil e eficaz, especialmente em áreas com escassez de médicos. O projeto, portanto, valoriza a qualificação técnica dos profissionais da enfermagem e visa facilitar o acesso da população aos medicamentos.
A obrigatoriedade de aceitação das receitas se aplica exclusivamente a medicamentos que não necessitam de controle especial rigoroso. Além disso, as farmácias do SUS devem capacitar seus funcionários para reconhecerem essas prescrições e colocar avisos visíveis comunicando que aceitam receitas emitidas por enfermeiros.
O projeto também prevê penalidades para farmácias que descumprirem a norma, iniciando-se com advertência, seguida de multas em caso de reincidência e podendo culminar em suspensão temporária das atividades. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária.
Atualmente, a proposta segue para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania para o devido encaminhamento.