Suspensão de gastos do governo incluiria, inclusive, o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais;

Câmara dos Deputados: disputa sobre presidência de comissão atrasa votações importantes (Adriano Machado/Reuters)

A demora do Congresso em instalar a Comissão Mista de Orçamento acendeu o sinal amarelo na equipe econômica. Isso atrasou toda a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021 e da própria Lei Orçamentária do ano que vem.

Um integrante da área econômica afirma que o Brasil já começou anos sem o orçamento aprovado, mas nunca sem a LDO, que dá as diretrizes para a execução orçamentária. Há o temor, inclusive, de que haja um shutdown – inédito no Brasil.

Na última semana, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou em uma vídeoconferência que o governo pode ter de suspender todos os gastos no ano que vem se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for aprovada até o fim deste ano. A suspensão também incluiria o pagamento de aposentadorias e benefícios sociais.

A situação lembra o embate entre Donald Trump e o Congresso americano pela a inclusão no orçamento de fundos para construir um muro na fronteira com o México. No final de 2018, a discussão atrasou a aprovação do orçamento, paralisando as atividades do governo por 35 dias. As atividades só foram retomadas após Trump abrir mão do muro e selar um acordo com a oposição democrata.

No Brasil, a demora na aprovação do orçamento se deve a uma disputa sobre o comando da Comissão Mista de Orçamento – que, normalmente, inicia os trabalhos ainda no primeiro semestre. À priori, um acordo entre os deputados colocava na presidência da CMO Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado de Rodrigo Maia, atual presidente da Câmara. Mas Arthur Lira (Progressistas-AL), do Centrão, argumenta que o cargo deveria ser ocupado por alguém do partido com a maior representação no colegiado – nesse caso, o PL, também do Centrão.

Apresentados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), as solicitações de apoio das forças federais visam “garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados das eleições”

(crédito: Acácio Pinheiro/Agência Brasília)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, ontem, pedidos de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso e Tocantins para que as forças federais auxiliem as forças de segurança locais a garantir, em diferentes cidades, o primeiro turno das eleições, em 15 de novembro. Os ministros acataram, por unanimidade, apoio para 348 localidades de sete estados: Alagoas (20 municípios); Amazonas (31); Maranhão (98); Mato Grosso (seis); Pará (72); Rio Grande do Norte (114) e Tocantins (sete). Entre as cidades que receberão forças federais estão duas capitais, Rio Branco (AC) e São Luís (MA).

Apresentados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), as solicitações de apoio das forças federais visam “garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados das eleições”. Segundo o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, as localidades que receberão apoio federal para garantir que o processo eleitoral transcorra de forma ordeira e tranquila, “apresentam histórico de conflitos em pleitos anteriores ou de conflitos entre facções criminosas, além de reduzido efetivo policial local e difícil acesso a algumas das localidades”.
E em um ofício enviado ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás, desembargador Leandro Crispim, o Patriotas pede que forças federais de segurança sejam enviadas a Luziânia para impedir aglomerações durante as campanhas eleitorais do pleito municipal. No documento, o partido alega que as forças estaduais, como a Polícia Militar, se sentem “intimidadas” pela presença de autoridades na hora de fiscalizar.

“Considerando que as Forças de Segurança estaduais estão se sentindo intimidadas ao cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral, seja em razão da participação do governador (chefe maior das forças), seja pelo medo de eventuais represálias dos grandes grupos econômicos que atuam em Luziânia e estão investindo vultuosos recursos na campanha eleitoral, em descumprimento às decisões judiciais”, diz um trecho do documento.

Ainda de acordo com a sigla, representada pelos seus advogados, medidas sanitárias, mesmo com aplicação de punições, como multas, não estão sendo respeitadas durante as campanhas no município. “Vê-se que será necessária, também, a adoção de medidas judiciais no âmbito criminal, pelo descumprimento da determinação do Juízo Eleitoral, para o fim de resguardar a saúde pública dos munícipes”, destaca o partido.

Um dos fatos citados na peça foi denunciado em uma reportagem do Correio, publicada na última segunda-feira, que mostrou que nem mesmo uma liminar proibindo a realização de comício foi suficiente para impedir o ato de campanha por parte do candidato à prefeitura da cidade e deputado estadual Diego Sorgatto (DEM). O evento, realizado na tarde do último domingo, contou com a presença do governador e correligionário Ronaldo Caiado e provocou aglomeração.

Articulações na Câmara e no Senado buscam adiar a retomada dos trabalhos nos respectivos Conselhos de Ética que analisarão pedidos de cassação dos mandatos da deputada Flordelis e do senador Chico Rodrigues

(crédito: Gilmar Felix/Camara dos Deputados)

Uma série de manobras no Congresso tem tornado cada vez mais remota a possibilidade de abertura de processos de cassação dos mandatos da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de homicídio, e do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado pela Polícia Federal com R$ 33 mil escondidos na cueca. Tanto na Câmara quanto no Senado, parlamentares articulam para adiar a reabertura dos respectivos Conselhos de Ética, em que os processos devem tramitar. Esses colegiados estão com as atividades suspensas por conta da pandemia.

Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o corregedor, Paulo Bengston (PTB-BA), tentarão, mais uma vez, votar em plenário, na próxima semana, o Projeto de Resolução (PRC) da Mesa Diretora, que autoriza a retomada das reuniões do Conselho de Ética, por videoconferência. A proposta também prevê a reabertura de três comissões: a de Constituição e Justiça, a de Finanças e Tributação e a de Fiscalização Financeira e Controle. Por falta de acordo, a votação que estava marcada para o último dia 9 foi suspensa. E é muito provável que isso volte a acontecer na semana que vem.

A discussão sobre a reabertura do Conselho de Ética, tanto na Câmara quanto no Senado, desagrada boa parte dos parlamentares, sobretudo os acusados de quebra de decoro e seus aliados. O presidente do colegiado, Juscelino Filho (DEM-MA), admitiu a dificuldade para se colocar o Projeto de Resolução em votação. Além da falta de acordo em torno do texto, ele disse ao Correio, por meio daa assessoria, que está preocupado com a obstrução dos trabalhos do plenário pelo Centrão, o maior bloco parlamentar da Casa e que dá sustentação ao presidente Jair Bolsonaro. O grupo decidiu que continuará obstruindo as votações enquanto não houver solução para o impasse em torno da presidência da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Juscelino Filho afirmou que, caso, finalmente, o Conselho de Ética tenha as atividades retomadas, a representação contra a deputada Flordelis será o primeiro item da pauta da reunião do colegiado. A partir daí, conforme o Regimento Interno, será sorteado um relator para dar prosseguimento à apuração de quebra de decoro.

Esse conjunto de obstáculos tem beneficiado a deputada fluminense. Integrante do Centrão, ela responde a processo na Justiça pela acusação de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo. Ele foi executado com mais de 30 tiros, em junho de 2019, em Niterói (RJ). Graças ao mandato, Flordelis, que alega inocência, segue em liberdade, protegida pela imunidade parlamentar — congressistas só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis.

Na última quarta-feira, a Mesa Diretora decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Conselho de Ética a representação contra a deputada, mas o caso só terá prosseguimento com a retomada dos trabalhos do colegiado.

Já no Senado, ainda não há qualquer definição sobre quando o Conselho de Ética da Casa examinará o caso do senador Chico Rodrigues, suspeito de liderar um esquema de corrupção no setor de Saúde do estado. O parlamentar nega envolvimento em irregularidades. Ele está em licença do cargo, por 121 dias. Da mesma forma que Flordelis, ele segue em liberdade, assegurada pela imunidade parlamentar.

* Estagiária sob a supervisão de Cida Barbosa

Prisão negada

Quando da operação, a Polícia Federal chegou a pedir a prisão preventiva de Chico Rodrigues, mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou. Ele determinou somente o afastamento do parlamentar, por 90 dias. Pressionado, porém, por colegas do Senado, o político de Roraima resolveu pedir suspensão das funções por 121 dias.

Em meio às indefinições, outros casos importantes aguardam a análise do Conselho de Ética da Câmara. No ano passado, o colegiado teve um dos períodos mais tumultuados de sua história, em razão do clima de forte polarização política. Ao todo, foram protocoladas 21 representações contra deputados suspeitos de quebra de decoro parlamentar — o maior número desde 2006 e o terceiro mais alto da história do órgão. O principal alvo de acusações no conselho é o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que tem três processos em aberto — dois por conta da declaração em que sugeriu a volta do AI-5 e um envolvendo ataques virtuais contra a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), no auge da crise do PSL. A maioria dos alvos das representações é de parlamentares desse partido.

Inicialmente a eleição para a vaga ocorreria em abril, mas foi adiada por causa da pandemia novo coronavírus (covid-19) e remarcada para coincidir com o pleito municipal

(crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Os eleitores de Mato Grosso serão os únicos do país que não vão escolher apenas prefeitos e vereadores nas eleições de 15 de novembro. O estado também terá eleição para o Senado. A vaga foi deixada pela ex-senadora Selma Arruda, que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos crimes de caixa dois e abuso de poder econômico na campanha de 2018.

Em clima de comício, o mandatário disse que a bandeira do governo “jamais será turvada de vermelho”

(crédito: Alan Santos/PR)

O presidente Jair Bolsonaro visitou o Maranhão nesta quinta-feira (29/10). Em Imperatriz, o chefe do Executivo participou da solenidade de entrega de obras. Durante discurso, Bolsonaro indiretamente teceu críticas ao governador do estado, Flavio Dino (PCdoB), um de seus rivais políticos e afirmou que o governo vai “mandar embora o comunismo do Brasil”.

Em clima de comício, o mandatário se disse feliz por estar no local, rodeado pelo povo. “Amigos do Maranhão, meus irmãos de Imperatriz, não tem preço estar no meio de vocês, vocês povo esse que devemos a mais absoluta lealdade. Podem ter certeza eu vim também, obviamente pela graça de Deus e pelas mãos de muitos de vocês e nós vamos, num curto espaço de tempo, mandar embora o comunismo do Brasil. Nós não aceitamos esse regime ditatorial, onde o povo não tem vez. Nós somos a liberdade. Nós somos aqueles que não tem medo da verdade. Junto com vocês, nós construímos um novo Brasil”, disse Bolsonaro, sob aplausos de apoiadores.

O presidente ressaltou que foi bem recebido pelas cidades por onde passou mais cedo. “Não tem preço ser recebido dessa forma carinhosa e calorosa desde que cheguei no aeroporto e tenho certeza que o mesmo acontecerá até a hora de ir embora”.

O presidente completou que possui um plano para o estado nordestino, a começar pelas obras. Afirmou ainda que a bandeira do governo “jamais será turvada de vermelho”.

“Pode acreditar, nós temos um plano, nós temos a continuidade daquilo que estamos fazendo e não é apenas obra não. Temos uma preocupação enorme contra aqueles que querem roubar mais que o nosso dinheiro, querem roubar a nossa liberdade. Essa nossa bandeira sagrada jamais será turvada de vermelho. Esse estado rico, promissor e com povo maravilhoso ocupará seu lugar de destaque no Brasil. Acredito no povo do Maranhão, acredito no potencial da sua gente e na riqueza do seu solo. Juntos nós transformaremos esse país”, exaltou.

Bolsonaro comentou também que, mesmo com orçamento menor em 2020, conseguiu iniciar e concluir várias obras, mesmo as começadas em outros mandatos. Ele apontou que isso significa respeito ao dinheiro público.

“Temos um dos menores orçamentos da história da República, mas nunca tivemos tantas obras começadas ou concluídas. Nós não nos preocupamos de quem é a obra iniciada há 10, 20, 30 ou 40 anos e não concluída. Nós estamos concluindo obras que demonstram o carinho e respeito que temos com o dinheiro de vocês e queremos através dessas trazer o progresso e o desenvolvimento”, destacou.

O presidente ainda elogiou os ministros Rogério Marinho e Tarcísio Freitas. “Nós temos os melhores ministros da história do Brasil. Ninguém nunca viu alguém com o nome melhor do que Tarcísio nos últimos 30 anos. Ninguém viu um ministro do Desenvolvimento Regional, melhor do que Rogério Marinho. Um homem que vive pelo Brasil todo, mais especial no Nordeste. Onde mais necessita de obras ele está presente. A Rogério Marinho, a minha solidariedade, o meu muito obrigada pela confiança”, relatou.

O secretário do governo, general Eduardo Ramos, foi outro nome lembrado ao qual Bolsonaro caracterizou com um homem de confiança. “Ramos que é meu amigo de 40, 50 anos. Grande amigo da coordenação política que nos ajuda e muito. Um dos aspectos mais importantes da política é a confiança e tenho confiança nesses homens, assim como tenho um profundo respeito pelo nosso senador Roberto Rocha, um homem que sempre esteve comigo, falando dos problemas não apenas do Maranhão, mas do Nordeste como um todo”.

Por fim, Bolsonaro disse que retornará ao Maranhão. “Podem ter certeza outras vezes viremos aqui e se Deus quiser, brevemente estaremos para comemorar a erradicação do comunismo em nosso Brasil”, bradou.

Horas antes, o presidente fez uma parada não prevista em Macabeira, onde parou para tomar um refrigerante. Foi então que o mandatário disparou uma piada homofóbica por conta da cor rosa da bebida. “Agora eu virei boiola. Igual maranhense, é isso?”, disse, rindo, após dar um gole no Guaraná Jesus. “Guaraná cor-de-rosa do Maranhão aí, quem toma esse guaraná aqui vira maranhense”, completou.

Em São Luís, o chefe do Executivo falou com apoiadores. Sem máscara e em meio à aglomeração de bolsonaristas, muitos também sem o item, o presidente abraçou, pegou na mão de eleitores e tirou selfies. O mandatário, que já contraiu covid-19, desrespeitou lei estadual que determina a obrigatoriedade do item de higiene. Além do problema de contágio, não há consenso sobre o tempo de imunidade de um indivíduo em relação ao vírus.

Deputada foi acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em junho de 2019

(Michel Jesus/Agência Câmara)

Em reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quarta-feira, 28, a Mesa Diretora da Casa decidiu, por unanimidade, enviar o processo contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Conselho de Ética. A parlamentar é acusada de ser mandante do assassinato do então marido, o pastor Anderson do Carno, assassinado a tiros em junho de 2019, em Niterói (RJ).

Os deputados se reuniram para analisar o parecer apresentado no início do mês pelo corregedor da Casa, deputado Paulo Bengston (PTB-PA), que recomendou que o caso fosse avaliado pelo Conselho de Ética. No documento, ele afirma que os fatos descritos no requerimento de abertura do processo, apresentado pelo deputado Léo Motta (PSL-MG), “constituem indícios suficientes de irregularidades ou de infrações às normas de decoro e ética parlamentar”.

Flordelis entregou defesa por escrito à Corregedoria da Câmara, em 16 de setembro, e prestou depoimento a Bengston. Na ocasião, “ela não trouxe as provas daquilo que falou”, disse o deputado. “Ela não conseguiu trazer para a Corregedoria provas de que não quebrou o decoro parlamentar. Por isso, estamos encaminhando a continuidade do processo”, explicou.

Agora, para que o caso seja avaliado pelo Conselho de Ética, é preciso que o plenário decida pela reinstalação das comissões. Os trabalhos de colegiados estão parados desde o início da pandemia do novo coronavírus, em março. O corregedor da Câmara afirmou que os deputados devem votar na semana que vem o projeto que reinstala as comissões permanentes. Depois que receber o processo, o Conselho terá 90 dias para avaliar o caso.

No início dos trabalhos, será escolhido um relator, em lista tríplice, formada por sorteio. No parecer, ele pode pedir o arquivamento do processo ou até a cassação do mandato de Flordelis. O relatório será votado primeiro pelo Conselho e, depois, pelo plenário, em votação aberta. Para que seja aprovada, a decisão precisa de maioria absoluta de votos, ou seja, 257. A deputada ainda poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do colegiado.

Flordelis foi acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter arquitetado a morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, assassinado a tiros em junho de 2019, em Niterói (RJ). A deputada se diz inocente. Quando o caso veio à tona, em agosto, o PSD suspendeu a filiação da deputada, que também foi afastada da bancada evangélica na Câmara, da qual era vice-presidente. Em mensagem para a bancada feminina, ela “jurou” que vai conseguir provar a inocência e pediu “pelo amor de Deus” para não ter o mandato cassado.